CPC - Código de Processo Civil, art. 445

TJSP inépcia recursal - Inocorrência - Recurso do autor que ataca os fundamentos da sentença, ainda que se utilizando de argumentos já apresentado nos autos - Mantida a dialética processual, o recurso deve ser conhecido - Preliminar rejeitada. Cerceamento de defesa - Testemunha convidada diretamente pelo autor - Ausência na audiência - Presunção de que a parte desistiu da oitiva daquela testemunha - CPC, art. 445 - Ônus de levar a testemunha que incumbia ao autor - Preliminar rejeitada. Impugnação ao benefício da gratuidade judiciária - Preclusão - Benefício concedido no início do processo e não impugnado em contestação - Inteligência do CPC, art. 100. Nulidade da decisão de embargos de declaração - Acolhimento - Decisão genérica - Carência de fundamentação violadora do CPC, art. 489, II - Ação madura para julgamento - art. 1.013, § 3º, IV, do CPC. REsponsabilidade Civil do Estado - Confusão em festa de rodeio promovida pelo Município - Legitimidade das partes: Município e empresa responsável pela segurança - Alegações de agressões injustas por parte dos seguranças do evento - Ausência de provas - Ônus dos autores, CPC, art. 373, I - Testemunhas que relatam que foram os autores que deram início à confusão, agredindo os seguranças, que limitaram-se a conter o tumulto - Autor que altera a verdade dos fatos contando duas versões logicamente contraditórias entre si - Litigância de má-fé - CPC, art. 80, II - Multa de 2% do valor atualizado da causa e condenação de pagar custas e honorários de sucumbência - Gratuidade afastada pela litigância de má-fé - Determinação de expedição de ofício à Corregedoria da Polícia Militar de São Paulo para apurar veracidade formal e material de atestado juntado ao autos assinado por Sargento da Corporação - HONORÁRIOS EM DENUNCIAÇÃO À LIDE - Hipótese dos autos que não se enquadra nas possibilidades de denunciação da lide previstas nos, I e II do CPC, art. 125 - Mera transferência de legitimidade passiva, nos termos do CPC, art. 339 - Impossibilidade de imposição de honorários previstos no CPC, art. 129 - Sentença de improcedência mantida - Recursos não providos, com determinação Mais detalhes

TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Aquisição de produto químico. Vício oculto. Pretensão redibitória. Decadência reconhecida. Não observância do prazo de 30 dias para o ingresso em juízo após a ciência do vício. Inteligência do CPC, art. 445, § 1º. Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido Mais detalhes

STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão. Omissão de informação. CPC, art. 445. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Vício oculto configurado. Inviabilidade de reexame de contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

TRT3 Exceção de suspeição. Rejeição. Poder-dever do magistrado de manter a ordem durante as audiências. Mais detalhes