CPC - Código de Processo Civil, art. 45

STJ Direito processual civil. Conflito de competência. Justiça Estadual e federal. Pedidos que atraem competências distintas. Conflito conhecido. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no conflito de competência. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ e CPC, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. AUTARQUIA FEDERAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1- Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIMENTO. I.  Mais detalhes

STJ Conflito negativo de competência. Ação declaratória ajuizada perante a Justiça Federal por servidor público estadual contra a união, visando a anulação de lançamento suplementar de irpf efetuado pela Receita Federal. Inexistência de decisão da Justiça Federal excluindo a união da lide. Competência do juiz federal suscitado. Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. Mais detalhes

TJSP PROCESSO - Mais detalhes

TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c de indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Sentença que homologou a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Apelo da parte autora pugnando para que seja afastada a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Recurso que não pode ser conhecido pela Justiça Estadual. Contrato firmado com a Caixa Econômica Federal. Polo passivo da demanda é integrado pela Caixa Econômica Federal, empresa pública federal. Demanda que não pode ser processada pela Justiça Estadual, nos termos do CPC, art. 45 e 109, I da Constituição de 1988. Determinação de remessa dos autos à Justiça Federal, competente para o julgamento do feito. Sentença anulada de ofício, prejudicado o recurso da parte autora, com determinação Mais detalhes

STJ P rocessual civil. Direito previdenciário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Mais detalhes