CPC - Código de Processo Civil, art. 455

TJRJ DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA SOFRIDA POR ALUNO NO INTERIOR DE INSTITUIÇÃO ESCOLAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ESCOLA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ Apelação cível. Ação compensatória. Parte autora que alega ter sido alvo de acusação de prática de crime de furto em interior de loja comercial. Sentença de improcedência por ausência de provas. Demandante que almejava comprovar sua narrativa por meio de prova testemunhal, comprovando a notificação da testemunha por meio idôneo em observância ao CPC, art. 455, § 2º, bem como o comparecimento desta para ser inquirida em audiência. Sentença de improcedência que se anula. Não configuração de inércia da demandante que afasta a aplicação do § 3º do CPC, art. 455. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES E CONTRATOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO FIRMADO ENTRE AS PARTES. CONVERSAS DE WHATSAPP E DOCUMENTOS, QUE NÃO EVIDENCIAM O AJUSTE VERBAL. APELADO QUE NEGA O AJUSTE. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO POSTAL DE INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA PELA PARTE AUTORA ATÉ TRÊS DIAS ÚTEIS ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA QUE IMPORTA EM DESISTÊNCIA DA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL, COMO PRECEITUA O CPC, art. 455, § 3º. DEMANDANTE QUE DEIXOU DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. A FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO PERMITE QUE SEJA RECONHECIDA A PACTUAÇÃO NA FORMA ARTICULADA PELA PARTE RECORRENTE, A AUTORIZAR A CONDENAÇÃO DO APELADO NO PAGAMENTO DE QUANTIA POSTULADA, UMA VEZ QUE NÃO FOI COMPROVADO O AJUSTE VERBAL. REGISTRE-SE, ADEMAIS, QUE A RECORRENTE, UMA EMPRESA CONHECEDORA DAS NORMAS JURÍDICAS, DEVERIA TER SE PRECAVIDO EM ELABORAR CONTRATO PREVIAMENTE AO INÍCIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, O QUE CONFESSADAMENTE NÃO O FEZ. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Mais detalhes

TJRJ Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Materiais Morais. Relação de consumo. Alegação autoral de defeito na prestação do serviço. Sentença de improcedência. Irresignação da Demandante. Consumidor que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia (CPC, art. 373, I). Incidência da Súmula 330/STJ. A parte não demonstrou de modo algum que o serviço prestado foi defeituoso. Apelante que sofre acidente na estação General Osório do Metrô do Rio de Janeiro e atribui o fato à existência de desnível entre a cabine de elevador da estação e o chão. Imagens trazidas aos autos pela parte Apelada a indicar a inexistência de desnível. Apelante que não trouxe qualquer evidência a desconstituir as provas da Apelada. Perda da prova testemunhal corretamente decretada. Ônus convocar a testemunha que era da parte. Apelante que, instada a promover a intimação na forma prevista no CPC, art. 455, requereu diretamente a intimação pelo Juízo. Intimação judicial de testemunha que, com o advento do CPC/2015, passou a ser excepcional e, na hipótese, teria lugar apenas em caso de frustração da tentativa promovida pela parte na forma do caput do art. 455 do citado diploma processual. Sentença que se mantém. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça. Conhecimento e desprovimento do recurso. Mais detalhes

TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Reintegração de posse com pedido liminar. Decisão oposta contra audiência de instrução. Inconformismo. Anulação anterior da r. sentença por esta Câmara, com reconhecimento de cerceamento de defesa e determinação de produção de prova testemunhal por ambas as partes. Pedido de adiamento de audiência efetuado pelo réu, com apresentação de atestado médico. Pedido não apreciado pelo juízo antes do ato. Redesignação de nova data para realização da audiência, quando possível o comparecimento do réu. Inteligência do art. 362, II e §1º, do CPC. Argumento do recorrente de ausência de intimação de suas testemunhas. Incumbência que cabe ao seu patrono, conforme disposição do CPC, art. 455. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO NO PRODUTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. IMPOSIÇÃO DE PENA DE CONFISSÃO INDEVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO PARA QUE FORNEÇAM O ENDEREÇO DAS TESTEMUNHAS. NÃO ENQUADRAMENTO NO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CORTE. RECURSO A QUE NÃO SE CONHECE. 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS DA PROPRIEDADE E POSSE INJUSTA ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADO FURTO DE CARTEIRA DENTRO DO SUPERMERCADO, COM SUBTRAÇÃO DE VALORES, E USO DOS CARTÕES POR TERCEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: Mais detalhes