CPC - Código de Processo Civil, art. 46

STJ Direito processual civil. Conflito de competência. Cláusula de eleição de foro. Juízo aleatório. Declinação de ofício. Conflito conhecido. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DECLINA, DE OFÍCIO, DA COMPETENCIA. CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA. INADMISSÍVEL, TODAVIA, A ESCOLHA ALEATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 563/STJ. INAPLICABILIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CABIMENTO DO RECURSO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM CAUSA QUE VERSA SOBRE DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO EXECUTADO. CPC, art. 46, § 5º. 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. NULIDADE DE CITAÇÃO ELETRÔNICA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME: 1. Mais detalhes

TJRJ menta: DIREITO DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA DE MENOR E DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SÚMULA 239/TJRJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face de decisão de Relator que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara de Família do Foro Regional da Barra da Tijuca, que declinou de ofício da competência para uma das Varas de Família do Foro Regional de Jacarepaguá, nos autos de Ação de Guarda ajuizada pelos avós maternos de menor, contando com doze anos de idade. Os embargantes alegam contradição e omissão na decisão monocrática e requerem a concessão de tutela recursal com a guarda provisória da menor, com base em documentos e provas novos apresentados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento padece de omissão ou contradição sanável por Embargos de Declaração, especialmente quanto à análise da situação de vulnerabilidade da menor e da alegada guarda de fato exercida pelos avós maternos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cabe apreciação monocrática dos Embargos de Declaração, nos termos do Verbete Sumular 239 deste Tribunal de Justiça, eis que interposto contra decisão monocrática de Relator. 4. Os embargos de declaração somente são cabíveis para correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não servindo para reexame do mérito ou modificação do julgado por inconformismo da parte. 5. A decisão impugnada apresenta fundamentação clara e suficiente, abordando a ausência de documentos que comprovem efetivamente a guarda de fato dos avós maternos e a falta de demonstração de risco iminente à menor, tampouco havendo elementos suficientes para o afastamento da guarda também do genitor da criança. 6. A suposta contradição apontada pelos embargantes não se refere a vício interno do julgado, mas sim à discordância com a conclusão adotada, o que não se enquadra nas hipóteses previstas no CPC, art. 1.022. 7. A pretensão recursal tem caráter infringente, visando à rediscussão do mérito, o que não se compatibiliza com a finalidade dos Embargos de Declaração. 8. Ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022, não há necessidade de integrar o julgado para viabilizar eventual recurso excepcional. IV. DISPOSITIVO 3. Recurso conhecido e desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 46, 53, I, «a», 995, parágrafo único, 1.019, II, e 1.022; ECA, art. 147, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp. 900.993/BA/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 11.04.2018; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. 1067047/RJ/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 05.04.2018; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. 1543486/GO/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 20.03.2018. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DE ELEIÇÃO PELO CONSUMIDOR. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO CONFLITO I -CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO - TOI. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS. DECISÃO DO JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA DA REGIONAL DE ITAIPAVA NA COMARCA DE PETROPÓLIS. RECURSO DA AUTORA. 1. A Mais detalhes