- Hipoteca judiciária
- A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos.
Parágrafo único - A sentença condenatória produz a hipoteca judiciária:
I - embora a condenação seja genérica;
II - pendente arresto de bens do devedor;
III - ainda quando o credor possa promover a execução provisória da sentença.
STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade intelectual. Comercialização ilegal de sementes. Agravo interno desprovido. Mais detalhes
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STJ Processo civil. Consumidor. Agravo em recurso especial. Defeito de fabricação em veículo. Incêndio em garagem. Omissões existentes em relação a duas teses. Prequestionamento ficto. Quesitos suplementares não respondidos. Segunda parte da perícia. Não acompanhamento por assistente técnico. Prejuízo não d e m o n s t r a d o. R e s u L t a d o d a p e r í c I a n ã o questionado. Nulidade. Afastada. Pas de nullite sans. Prova do dano. Persuasão racional. Juros de grief m o r a. C o r r e ç ã o m o n e t á r I a. T a X a selic. Responsabilidade pelo fato do produto. Responsabilidade da concessionária comerciante. Ausência de solidariedade na cadeia de fornecimento. Culpa concorrente da vítima. Provas ausentes (Súmula 7/STJ). Danos no imóvel. Decisão. Extra petita inocorrência. Compreensão lógico-Sistemática da petição inicial. Recurso parcialmente provido. Mais detalhes
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TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. Mais detalhes
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STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Violação do CPC, art. 466. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Home care. Negativa de cobertura de tratamento domicilar. Abusividade. Precedentes. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado nesta corte. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido. Mais detalhes
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TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. Mais detalhes
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TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PROVA PERICIAL. 1. Mais detalhes
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STJ Recurso especial. Processual civil e civil. Ação cominatória e embargos à execução. Contratos de compra e venda de milho. Uso de procuração falsa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não caraterizado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Enriquecimento sem causa. Requisitos. Ausência. Teoria da aparência. Terceiro. Boa-Fé afastada. Inaplicabilidade. Protesto e negativação indevidos. Dano moral in re ipsa. Mais detalhes
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STJ Recurso especial. Processual civil e civil. Ação cominatória e embargos à execução. Contratos de compra e venda de milho. Uso de procuração falsa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não caraterizado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Enriquecimento sem causa. Requisitos. Ausência. Teoria da aparência. Terceiro. Boa-Fé afastada. Inaplicabilidade. Protesto e negativação indevidos. Dano moral in re ipsa. Mais detalhes
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TJSP Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Danos em equipamento doméstico. Perícia. Intimação para realização com prazo inferior aos cinco dias previstos na lei. Indeferimento de pedido de redesignação de data, ao fundamento de que a Agravante, por não ter indicado assistente técnico, não pode invocar o CPC, art. 466, § 2º, que dispõe sobre a antecedência mínima com que devem ser as partes intimadas da realização da perícia. Argumentos recursais que merecem prosperar. Infringência aos princípios do contraditório e ampla defesa. Necessidade de prévia comunicação das diligências, conforme a literalidade do Art. 466, §2º, do CPC, independentemente de uma as partes não ter indicado assistente técnico. Dano presumido. Nulidade do ato probatório que deve ser decretada para fins de seu refazimento, observados os referidos dispositivos legais, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. Inteligência do art. 5º, LV da CF. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO Mais detalhes
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TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - Mais detalhes
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