CPC - Código de Processo Civil, art. 479

TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Deferimento de tutela provisória de urgência para determinar que a ré autorize e custeie a realização de procedimento cirúrgico pós bariátrica. Cirurgia reparadora que tem caráter suplementar à realizada anteriormente. Matéria pacificada pelo STJ por ocasião do julgamento do Resp. 1870834/SP - Tema 1.069. Conjunto probatório que atesta a necessidade de realização do procedimento. CPC, art. 479. Aplicação das Súmulas 284 e 340 deste Tribunal de Justiça. Decisão agravada mantida. Recurso conhecido e desprovido. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Agravo interno em tutela cautelar antecedente. Interdito proibitório e pedido contraposto de reintegração de posse. Alegação de posse velha fundada em comodato. Ausência de probabilidade de provimento do recurso especial. Indeferimento do efeito suspensivo. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo. Responsabilidade Civil. Erro Médico. Unidade hospitalar administrada pelo Município de Itaboraí. Ação indenizatória por danos morais, materiais e estéticos. Laudo pericial. Sentença de improcedência. Irresignação da Autora. 1. Acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela médica. Teoria da Dupla Imputação. art. 37, §6º, da CF/88. Tema da Repercussão Geral 940. Extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC quanto à segunda ré. Precedentes deste Egrégio TJRJ. 2. Cinge-se a controvérsia recursal em aferir a responsabilidade civil imputada ao Município de Itaboraí em virtude de negligência médica durante a realização do parto da Autora no Hospital Municipal Desembargador Leal Júnior. 3. Responsabilidade objetiva do Município, nos termos do art. 37, §6º, CF. Necessidade de comprovação de nexo de causalidade. Nos casos de erro médico, a responsabilização do ente público passa pelo reconhecimento da incúria, imperícia ou imprudência do profissional médico. 4. Segundo o laudo pericial, «o ponto crucial era saber se durante o momento do parto, foi realizada a proteção perineal adequada», contudo, «como o parto foi descrito por alguém que não participou do procedimento, fica difícil responder o que realmente aconteceu naquele momento". 5. In casu, constatou-se que a laceração do períneo da Autora foi a causa da formação da fístula retovaginal (dano). A incerteza da realização da proteção do períneo da Autora durante o parto, demonstra, por si só, que houve o descuido da atuação médica com relação à Autora. 6. Ausência de comprovação da regularidade da atuação e dos cuidados médicos necessários, pelo Município, que seria a prova apta a afastar o nexo de causalidade entre a conduta e os danos experimentados. O tratamento dado à parturiente foi inadequado e incompatível com o dever de cuidado. Aplicação do CPC, art. 479. 7. Falha objetiva na prestação do serviço de saúde pelo Hospital, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. 8. Dano moral in re ipsa, arbitrado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Art. 944 do CC. Precedentes deste Egrégio TJRJ. 9. Os demais pedidos indenizatórios não foram provados (CPC, art. 373, I), razão pela qual são julgados improcedentes. 10. Reforma da sentença. Parcial provimento do recurso. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, EM VIRTUDE DA ALEGADA CONDUTA ARBITRÁRIA DESTE, QUE, COSTUMEIRAMENTE, ATRIBUI VALOR EXORBITANTE PARA EFEITO DE BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA REFERENTE AO ITBI. DECISÃO QUE DETERMINA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DA URBE, OPORTUNIZANDO À MESMA QUE ESCLAREÇA ACERCA DA INTENÇÃO DE PRODUZIR PROVA PERICIAL, PARA O FIM DE RESTAR ANALISADO O CORRETO VALOR DE MERCADO DOS IMÓVEIS OBJETO DA DEMANDA, PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI CORRESPONDENTE. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DO AUTOR. HIPÓTESE EM QUE A DETERMINAÇÃO ORA COMBATIDA FOI PROFERIDA EM VIRTUDE DAS TESES FIRMADAS NO TEMA 1.113 DO STJ, DE MODO A RETIRAR DA FIGURA DA CONTRIBUINTE (ORA RECORRENTE) O DEVER DE DEMONSTRAR A INCORREÇÃO DO VALOR APONTADO PARA CÁLCULO DO IMPOSTO PELO RECORRIDO, O QUE, AO MENOS EM TEORIA, SOMENTE SERÁ POSSÍVEL COM O EXAME PERICIAL A SER EMPREENDIDO. DECISÃO QUE, ALÉM DE SUFICIENTEMENTE JUSTIFICADA, NÃO SE AFIGURA TERATOLÓGICA (ENUNCIADO SUMULAR 227 DESTA CORTE). REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A PRODUÇÃO DA PROVA EM COMENTO QUE, ADEMAIS, EM NADA PREJUDICARÁ A ORA RECORRENTE, ESPECIALMENTE EM SE CONSIDERANDO QUE À ELA NÃO FOI IMPOSTA A RESPECTIVA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO, SENDO CERTO, NO MAIS, COMO AMPLAMENTE CEDIÇO, QUE O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 479, DEVENDO, POIS, SOPESAR TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS PARA FORMAR SUA CONVICÇÃO. DECISUM MANTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DANO MORAL E ESTÉTICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PARCELAMENTO DE DÉBITO REFERENTE À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DECORRENTE DA LAVRATURA DE TOI. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, CONCLUINDO PELA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE, CULMINANDO COM O CONSUMO ZERADO POR LONGO PERÍODO DE TEMPO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA BASEADA NO FUNDAMENTO DE QUE A PERÍCIA REALIZADA NO CURSO DO PROCESSO, AINDA QUE CONFIRME TER HAVIDO EVENTUAL IRREGULARIDADE, NÃO TEM O CONDÃO DE TRAZER LEGALIDADE AO TOI LAVRADO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. A CONCESSIONÁRIA RÉ PRETENDE VER O PEDIDO IMPROCEDENTE, VALENDO-SE DOS TERMOS DA CONCLUSÃO PERICIAL. JÁ O AUTOR VISA A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS FIXADOS. Mais detalhes

TJRJ Apelação. Ação de indenização. Alegação de erro médico. Cirurgia para retirada de mioma. Laudo pericial. Controvérsia restrita à suposta conduta indevida prestada no pós-operatório. Conduta culposa inexistente. Sentença de improcedência mantida. Apelo da paciente contra a sentença que foi no sentido de julgar improcedente o pedido indenizatório e extinguir o processo, condenando ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com observância da gratuidade de justiça concedida. Em seu inconformismo, a apelante pretende a reforma da referida sentença ao fundamento de que, teria sido comprovado pela perícia que houve negligência da profissional. A controvérsia diz respeito à ocorrência ou não de erro médico apto à reparação civil de danos decorrentes de suposta perfuração de bexiga, durante a realização de cirurgia de histerectomia, o que não restou comprovado. Consigne-se que o dever de indenizar por responsabilidade civil médica é fundada na teoria subjetiva, que tem como base legal os arts. 186 e 927 do Código Civil e o art. 14 § 3º do CDC, que impõem para sua configuração conduta culposa e antijurídica do agente; a existência de um prejuízo e o nexo de causalidade, ou seja, deve restar comprovado um dano causado por conduta ou omissão voluntária, negligente, imprudente ou imperita do profissional. Necessário consignar, ainda, que o sistema de valoração das provas adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro é o do livre convencimento motivado, isso implicando no fato de que não há carga de convencimento pré-estabelecida aos meios de prova. Como dispõe o CPC, art. 479, não está o magistrado associado ao laudo pericial, pois pode se convencer com outros elementos ou fatos provados no processo. Nada obstante, cumpre que se defina que, por se tratar de matéria eminentemente técnica, a perícia ganha importância destacada, haja vista a impossibilidade de se aferir, sem auxílio especializado, a adequação dos serviços médicos prestados. No caso em exame, não restou comprovada a perfuração da bexiga da autora durante a cirurgia, restando apenas a discussão acerca de suposta falha na conduta prestada pela ré no pós-operatório, em razão da formação de fístula vésico-vaginal na autora, surgida durante o processo de cicatrização. Juízo que examinou o laudo pericial e o laudo de assistente técnico da ré, que consideraram todos os fatores de risco apresentados pela autora. Conduta culposa que só se verifica mediante constatação de que o comportamento atribuído foi a causa do dano, ou seja, que a ação (ou omissão) praticada constitui circunstância determinante para a ocorrência do resultado. A prova dos autos não é suficiente para assegurar que a apelada tenha atuado de forma negligente ao efetuar a cirurgia da autora também não se evidenciando que a fístula vésico-vaginal surgida durante a cicatrização tenha sido determinante para a efetivação dos apontados danos, como a alegada incontinência urinária, razão pela qual a sentença deve ser integralmente mantida. Precedentes deste TJRJ. Recurso a que se nega provimento. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. Mais detalhes

TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Indeferimento de tutela provisória de urgência fundada na necessidade de maior dilação probatória. Cirurgias reparadoras pós-bariátrica que têm caráter suplementar à realizada anteriormente. Matéria pacificada pelo STJ por ocasião do julgamento do Resp. 1870834/SP - Tema 1.069. Conjunto probatório que atesta a necessidade de realização do procedimento. CPC, art. 479. Aplicação das Súmulas 284 e 340 deste Tribunal de Justiça. Decisão agravada que é reformada. Recurso conhecido e provido. Mais detalhes

TJRJ Apelação cível. Ação revisional. Plano de saúde individual/familiar. Alegação de abusividade do reajuste anual. Sentença de procedência que, reconhecendo a aplicação da prescrição trienal, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade dos índices aplicados pela ré em desacordo com os estabelecidos pela ANS, bem como condenar a operadora a ressarcir os valores indevidamente pagos de forma simples. Apelo de ambas as partes. Acervo probatório que demonstra que a ré aplicou corretamente os aumentos autorizados pela ANS. Laudo pericial que cometeu um equívoco ao lançar o percentual utilizado para o ano de 2006. Cálculos apresentados pela autora que não foram elaborados adequadamente. Juiz que está autorizado a deixar de considerar as conclusões do laudo, quando indicar os motivos que o levaram a isso, considerando o método utilizado pelo perito. Nova perícia que só deve ser determinada, inclusive de ofício, quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. CPC, art. 479 e CPC art. 480. Abusividade não verificada. Sentença que se reforma. Recurso da ré provido. Recurso da autora prejudicado. Mais detalhes