CPC - Código de Processo Civil, art. 480

TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Fornecimento de água. Inscrição em cadastro restritivo de crédito por falta de pagamento. Autor que alega inexistir abastecimento no imóvel. Prova pericial realizada em unidade diversa daquela em que se originou o débito. De acordo com o CPC, art. 480, deve ser realizada nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. Recurso provido para anular a sentença. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA DECRETAR A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE E DETERMINAR A APURAÇÃO DOS HAVERES EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, MEDIANTE PERÍCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. NO CASO CONCRETO, MOSTRA-SE INVIÁVEL APROVEITAR A PRIMEIRA PERÍCIA, UMA VEZ QUE O PERITO FALECEU NO CURSO DO PROCESSO SEM QUE TIVESSE OPORTUNIDADE DE ESCLARECER OS PONTOS CONTROVERTIDOS DO LAUDO. DISCUSSÃO QUE RECAI SOBRE QUANTIA VULTOSA, HAVENDO PONTOS QUE PRECISAM SER ELUCIDADOS. APLICABILIDADE DO CPC, art. 480. CONCORDÂNCIA ENTRE AS PARTES QUANTO À DISSOLUÇÃO SOCIETÁRIA, NÃO SENDO CABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO art. 603, §1º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA VISANDO A CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL QUE AFIRMA A AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA E O TRABALHO DESENVOLVIDO PELA AUTORA. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARCIALMENTE DE OFÍCIO. SUCUMBÊNCIA INDEVIDA À LUZ DO PARÁGRAFO ÚNICO Da Lei 8.213/1991, art. 129. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ Direito Administrativo e Previdenciário. Apelação Cível. Auxílio-acidente. Nexo causal demonstrado por perícia judicial. Recurso desprovido. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença proferida nos autos de ação acidentária ajuizada por VINICIUS DE MELO NUNES, que reconheceu o direito do autor ao benefício de auxílio-acidente, fixando o termo inicial no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, com o pagamento dos valores atrasados e incidência de correção monetária e juros de mora. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se a prova produzida nos autos foi suficiente para demonstrar o nexo de causalidade entre o acidente sofrido pelo autor e a atividade laboral exercida, a fim de justificar a concessão do benefício de auxílio-acidente previsto na Lei 8.213/1991, art. 86. III. Razões de decidir: 3. A concessão do auxílio-acidente pressupõe a existência de sequela decorrente de acidente que implique redução da capacidade laborativa habitual, conforme entendimento firmado no Tema 416 do STJ. 4. O laudo pericial judicial, elaborado sob o crivo do contraditório, atestou a existência de lesão com nexo causal com o acidente de trabalho e a incapacidade laborativa permanente para a função então exercida. 5. A perícia concluiu que o autor sofreu fratura do escafoide (ou navicular) do punho esquerdo no exercício da função de ajudante de produção, evoluindo para pseudartrose e osteoartrite pós-traumática, o que resultou na sua reabilitação para função diversa. 6. Ausentes vícios ou inconsistências no laudo pericial, não há justificativa para sua desconsideração, observando-se o CPC, art. 473. Inexistem elementos que justifiquem nova perícia, nos termos do CPC, art. 480. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: ¿1. O auxílio-acidente é devido quando, em decorrência de acidente de trabalho, o segurado apresenta sequela que reduza a sua capacidade para o trabalho habitual, sendo suficiente para a sua concessão a demonstração de nexo causal entre a lesão e a atividade laboral, ainda que a redução da capacidade seja parcial. 2. O laudo pericial, elaborado sob o contraditório e que atesta a existência de nexo causal entre a lesão e a atividade profissional, goza de presunção de veracidade e, portanto, deve prevalecer na ausência de provas em sentido contrário.¿ V. Dispositivos relevantes citados: 10. Lei 8.213/1991, art. 86; Decreto 3.048/1999, art. 104, I. CPC/2015, arts. 473, 480. VI. Jurisprudência relevante citada: 11. STJ, Tema 416; TJRJ, Apelação Cível 0014031-05.2010.8.19.0023, rel. Des. Patrícia Ribeiro Serra Vieira, j. 15.04.2025; TJRJ, Apelação Cível 0017716-57.2008.8.19.0001, rel. Des. Pedro Saraiva de Andrade Lemos, j. 25.07.2024 Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DA MATÉRIA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 480. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA R. SENTENÇA. PREJUDICADO O RECURSO DA RÉ. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 1553) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA: (I) DECLARAR A ILEGALIDADE DA COBRANÇA IMPUGNADA; (II) DETERMINAR À RÉ O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL EM FOCO, E; (III) DETERMINAR À DEMANDADA O REFATURAMENTO DAS CONTAS, CONSIDERANDO O CONSUMO REAL APURADO PELO HIDRÔMETRO, A PARTIR DE JANEIRO DE 2015, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES PAGOS A MAIOR. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA PUGNANDO, PRELIMINARMENTE, PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO SOBRESTAMENTO DO FEITO, E, NO MÉRITO, IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIR Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU/2016. VALOR VENAL DE IMÓVEIS. ALEGADA DESPROPORÇÃO ENTRE OS VALORES DE LANÇAMENTO E O VALOR DE MERCADO. PROVA PERICIAL SUBSTITUTIVA. APTIDÃO PARA ELUCIDAR A MATÉRIA CONTROVERTIDA. CPC, art. 480. NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE DE NOVA PERÍCIA. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO SEM IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. SÚMULA 155/TJRJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA REFORMA OU ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AJUIZADA NO ANO DE 2011. PARTE AUTORA QUE REQUEREU A PRESTAÇÃO DE CONTAS POR PARTE DE SEU IRMÃO, QUE SE ENCONTRA NA POSIÇÃO DE INVENTARIANTE DOS BENS DEIXADOS POR SEU PAI. AFIRMOU NÃO CONCORDAR COM A ADMINISTRADORA ESCOLHIDA PARA A COBRANÇA DE ALUGUÉIS DOS IMÓVEIS COMPONENTES DO MONTE PARTILHÁVEL E QUE RECEBE MENSALMENTE UM CHEQUE SUPOSTAMENTE RELATIVO AO SEU QUINHÃO NA RENDA, PORÉM SEM DETALHAMENTOS, NÃO TENDO ACESSO AOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO. E, AINDA, QUE SEU IRMÃO SOMENTE SE PREOCUPA EM PRESTAR CONTAS AO TERCEIRO HERDEIRO. APÓS REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, SOBREVEIO SENTENÇA EM QUE SE CONDENOU O RÉU/INVENTARIANTE AO PAGAMENTO DE R$ 282.956,87 À DEMANDANTE. IRRESIGNAÇÃO. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. 1- Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E PENSIONAMENTO VITALÍCIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. PLEITO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA A REUNIÃO DE PROCESSOS CONEXOS COM POSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE UMA SEGUNDA PERÍCIA - CPC, art. 480 - UNIFORMIZAÇÃO DOS PARÂMETROS E MÉTODOS UTILIZADOS EM AMBOS OS PROCESSOS. - Mais detalhes