CPC - Código de Processo Civil, art. 5

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 774, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALINEAÇÃO FRAUDULENTA DE BEM IMÓVEL E OCULTAÇÃO PATRIMONIAL MEDIANTE INTERPOSIÇÃO DE TERCEIROS. RECONHECIMENTO DE ANIMUS FRAUDANDI E DOLO ESPECÍFICO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PRÉVIA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INSUBSISTÊNCIA. AUTONOMIA DAS ESFERAS JURÍDICAS (CIVIL E PENAL). DISTINÇÃO DE BENS JURÍDICOS TUTELADOS E NATUREZA DAS SANÇÕES. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PENAL. IRRELEVÂNCIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA PROCESSUAL MALICIOSA. DEVERES DE LEALDADE E BOA-FÉ OBJETIVA (CPC, art. 5º). MANUTENÇÃO DO DECISUM. Mais detalhes

TJRJ CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DA LIMINAR EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ, PESSOALMENTE, PELOS CORREIOS, E POR MEIO DE SEU ADVOGADO, ELETRONICAMENTE, PARA QUE INFORME O PARADEIRO DO VEÍCULO - MULTA. 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESOLUTÓRIA DE CONTRATO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVAMENTE APRESENTADA PELA AUTORA/AGRAVADA. MERO EXERCÍCIO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. DECISÃO AGRAVADA QUE, CHAMANDO O FEITO À ORDEM, RESTABELECEU A ESTRITA OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. I- Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO. INTELIGÊNCIA DO §2º DO CPC, art. 545. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SERVIÇO DE TELEFONIA. CANCELAMENTO DO CONTRATO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. SÚMULA 330 TJRJ. MANUTENÇÃO. 1. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Habeas. Incompetência do STJ. Impropriedade do remédio corpus constitucional. Embargos rejeitados. Mais detalhes

TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c compensatória e tutela de evidência. Crédito proveniente do não pagamento de empréstimo representado por cédula de crédito bancário. Dívida líquida constante de instrumento particular. Pretensão de cobrança que prescreve em 5 (cinco) anos, contados do dia do vencimento da última parcela, e não do vencimento antecipado da dívida. Art. 206, § 5º, I, do CC. Interrupção do prazo prescricional em razão da propositura da ação, reiniciando a partir do trânsito em julgado. Jurisprudências do STJ. Alegação de prescrição que se afasta. Condenação do demandante ao pagamento de multa por litigância de má-fé por ter negado a existência de relação jurídica com os réus. Prova técnica pericial conclui que as assinaturas partiram do punho da parte autora. Ofensa à boa-fé processual. Violação ao CPC, art. 5º. Sentença mantida na íntegra. Recurso conhecido e não provido. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO ENTRE SISTEMAS ELETRÔNICOS DISTINTOS (PJE E EPROC). PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Mais detalhes

TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROCURAÇÃO DESATUALIZADA. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Mais detalhes

TJRS AGRAVO INTERNO. LOCAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. MANTIDO. Mais detalhes