CPC - Código de Processo Civil, art. 505

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE MULTA DE R$ 1.000,00 POR DIA DE DESCUMPRIMENTO E LIMITADA A R$ 10.000,00. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR 36 DIAS. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DA QUANTIA DE R$ 36.000,00. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO LIMITE DA PENALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA UNIMED RIO PELA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PARA PAGAMENTO DA MULTA, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MATÉRIA APRECIADA QUANDO DO JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL. NOVO PRONUNCIAMENTO SOBRE O TEMA. IMPOSSIBILIDADE. CPC, art. 505. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. PEDIDO DE PROMOÇÃO FUNCIONAL. AÇÃO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. COISA JULGADA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial não conhecido. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Direito civil. Agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade. Necessidade de refutação específica de todos os fundamentos. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Recurso especial. Seguro habitacional. Vícios construtivos. Sistema financeiro de habitação. Fcvs. Interesse da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Questão já decidida no curso do procedimento. Preclusão consumativa. Tema 1.011/STF. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL. DECISÃO AGRAVADA QUE CONVERTEU O FEITO EM DILIGÊNCIA E DETERMINOU QUE OS AGRAVANTES APRENSENTASSEM NOS AUTOS LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA (ARGENTINA) EM RAZÃO DOS FATOS TEREM LÁ OCORRIDO. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE REQUERIMENTO DE PENHORA BENS, IMEDIATAMENTE CUMPRIDO. PENHORA DE SALDO DE CONTA CORRENTE, IMÓVEL E COTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RECURSO INTERPOSTO POR PARTE QUE ALEGA SER TERCEIRO ESTRANHO À LIDE E QUE SEQUER FOI CITADA NOS AUTOS. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PAGAMENTO DO PREÇO NÃO COMPROVADO. QUESTÃO PRECLUSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DETERMINAR O DESBLOQUEIO DO VALOR DE R$ 3.850,00 E CONDENAR O RÉU A REALIZAR O ESTORNO DO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO DO RÉU, SUSTENTANDO, PRELIMINARMENTE, SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, O LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA EMPRESA BENEFICIÁRIA DA TRANSFERÊNCIA RECLAMADA, E A DENUNCIAÇÃO DA LIDE À FAVORECIDA DA TRANSAÇÃO CONTESTADA. NO MÉRITO, REQUER A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. 1. PRELIMINARES: JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE, EM DECISÃO SANEADORA, TRANSITADA EM JULGADO, AFASTOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E REJEITOU A PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONQUANTO AS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA NÃO ESTEJAM SUJEITAS À PRECLUSÃO TEMPORAL, UMA VEZ DECIDIDAS E JULGADAS OU NÃO INTERPOSTOS OS RECURSOS CABÍVEIS, SUBMETEM-SE À PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, A TEOR DO DISPOSTO NOS CPC, art. 505 e CPC art. 507. PRECLUSÃO PRO JUDICATO DE TAIS TEMAS. PARTE AUTORA QUE ATRIBUI AO BANCO RÉU A RESPONSABILIDADE PELA OPERAÇÃO BANCÁRIA EFETUADA MEDIANTE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. TEORIA DA ASSERÇÃO. INEXISTE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO BENEFICIÁRIO DA FRAUDE. EXEGESE DO CPC, art. 114. 2. PARTE AUTORA QUE AFIRMA FATO NEGATIVO (NÃO REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA IMPUGNADA). OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A EXORDIAL COMPROVAM QUE A AUTORA NÃO TINHA DISPONÍVEL EM SUA CONTA O VALOR TRANSFERIDO, PELO QUE SEU SALDO FICOU NEGATIVO EM VALOR QUE SUPERA, E MUITO, O LIMITE DE SEU CHEQUE ESPECIAL. INCONTROVERSO QUE PARA TRANSFERIR IMPORTÂNCIAS ACIMA DE R$ 2.000,00 É NECESSÁRIO O PRÉVIO CADASTRO DA CONTA FAVORECIDA. NO ENTANTO, NÃO HÁ QUALQUER PROVA NOS AUTOS DE QUE A AUTORA TENHA SOLICITADO E TEVE AUMENTADO O LIMITE DO SEU CHEQUE ESPECIAL EM 10 VEZES, MUITO MENOS QUE CADASTROU A EMPRESA BENEFICIÁRIA, BEM COMO O VALOR DE R$ 50.000,00 A SER TRANSFERIDO. CUSTA A CRER QUE A AUTORA TENHA CONSEGUIDO REALIZAR TRANSFERÊNCIA QUE RESULTOU EM SALDO DEVEDOR DE R$ 42.069,38, MUITO ACIMA DO LIMITE DO SEU CHEQUE ESPECIAL QUE ERA DE R$ 5.000,00, APENAS COM O USO DE SUA SENHA, SEM QUALQUER AUTORIZAÇÃO DA SUA GERÊNCIA. ÚNICA PROVA COLACIONADA PELO BANCO RÉU É O EXTRATO DA CONTA DA AUTORA. É DO FORNECEDOR DE SERVIÇO O DEVER DE ZELAR PELA SEGURANÇA DOS CONTRATOS FIRMADOS, AGINDO COM CAUTELA E CUIDADO, A FIM DE IMPEDIR A AÇÃO DE FRAUDADORES. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO QUE INTEGRA OS RISCOS DO EMPREENDIMENTO NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS E NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INTELIGÊNCIA DO SÚMULA 479/STJ E 94 DESTE TRIBUNAL. PARTE RÉ QUE DEIXOU DE APRESENTAR ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ACERCA DO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, ÔNUS QUE LHE CABIA, TANTO À VISTA DAS NORMAS DOS ARTS. 12, 14, 18 E 20, DO CDC, COMO NA FORMA DO CPC/2015, art. 373, II, E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU O ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS DA EMPRESA RÉ, AO FUNDAMENTO DE QUE OS PEDIDOS DA AUTORA ESTÃO ABRANGIDOS PELA TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE DEFERIDA, QUE DETERMINOU O REEMBOLSO DOS GASTOS RELACIONADOS À DOENÇA ATÉ A SUA CURA. RECURSO DA PARTE RÉ, PELO RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL E TEMPESTIVO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA NA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA; INDEFERIMENTO DE AMPLIAÇÃO DO PEDIDO; E REJEIÇÃO DA PENHORA ONLINE PARA CUSTEIO DE DESPESAS MÉDICAS NÃO RELACIONADAS COM A PATOLOGIA INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO QUE NÃO MERECE GUARIDA. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE FOI AMPLIADO EM DECISÕES POSTERIORES, CONTRA AS QUAIS NÃO FOI INTERPOSTO QUALQUER RECURSO. QUESTIONAMENTOS QUANTO À AMPLIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO QUE TAMBÉM JÁ FORAM OBJETO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. REEMBOLSO DE TERAPIAS E MEDICAMENTOS JÁ DEFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM EM OUTRAS OPORTUNIDADES, SEM INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. PRETENSÃO DO AGRAVANTE É REDISCUTIR A ABRANGÊNCIA DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, OBJETO DE DECISÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO, O QUE É INADMISSÍVEL, POIS SE OPERA NESSE CASO A PRECLUSÃO CONSUMATIVA PRO JUDICATO. EXEGESE DOS CPC, art. 505 e CPC art. 507. ALEGAÇÃO DE QUE AS DESPESAS INDICADAS PELA AUTORA NÃO ESTÃO RELACIONADAS COM A DOENÇA INDICADA NA INICIAL QUE, INDUBITAVELMENTE, DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes