CPC - Código de Processo Civil, art. 506

STJ Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Policial militar. Anulação de questões por decisão judicial de terceiros. Extensão a candidatos que não integraram a lide. Decadência da impetração. Termo inicial. Ato administrativo que não estendeu a anulação das questões. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil e civil. Agravo em recurso especial. Direito de família. Divórcio litigioso. Preliminar suscitada de ofício. Nulidade de representação. Advogado suspenso do exercício profissional ausência de pressuposto processual válido e regular. Sentença revogada. Recurso especial alegando violação dos CPC, art. 506 e CPC art. 1.013. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Inaplicabilidade do CPC, art. 1.025. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. Mais detalhes

STJ Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Policial militar. Anulação de questões por decisão judicial de terceiros. Extensão a candidatos que não integraram a lide. Decadência da impetração. Termo inicial. Ato administrativo que não estendeu a anulação das questões. Decadência afastada. Limites da coisa julgada. Efeito. CPC, art. 506. Agravo inter partes interno desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Policial militar. Anulação de questões por decisão judicial de terceiros. Extensão a candidatos que não integraram a lide. Decadência da impetração. Termo inicial. Ato administrativo que não estendeu a anulação das questões. Limites da coisa julgada. Efeito. Inter partes CPC, art. 506. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Policial militar. Anulação de questões por decisão judicial de terceiros. Extensão a candidatos que não integraram a lide. Decadência da impetração. Termo inicial. Ato administrativo que não estendeu a anulação das questões. Limites da coisa julgada. Efeito. Inter partes CPC, art. 506. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Policial militar. Anulação de questões por decisão judicial de terceiros. Extensão a candidatos que não integraram a lide. Decadência da impetração. Termo inicial. Ato administrativo que não estendeu a anulação das questões. Limites da coisa julgada. Efeito. Inter partes CPC, art. 506. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Policial militar. Anulação de questões por decisão judicial de terceiros. Extensão a candidatos que não integraram a lide. Decadência da impetração. Termo inicial. Ato administrativo que não estendeu a anulação das questões. Limites da coisa julgada. Efeito. Inter partes CPC, art. 506. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DEFERIDA. DÍVIDA DE ALIMENTOS CONTRAÍDA PELO FALECIDO. INCIDÊNCIA SOBRE A COTA PARTE VIÚVA MEEIRA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE QUEM É PARTE NA DEMANDA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. ART 506 DO CPC. PRESERVAÇÃO DA COTA PARTE DA VIÚVA MEEIRA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Policial militar. Anulação de questões por decisão judicial de terceiros. Extensão a candidatos que não integraram a lide. Decadência da impetração. Termo inicial. Ato administrativo que não estendeu a anulação das questões. Decadência afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem para análise do mérito. Agravo interno desprovido. Mais detalhes