CPC - Código de Processo Civil, art. 509

STJ Agravo em recurso especial. Contratos bancários. Cumprimento de sentença. Meros cálculos. Liquidação por arbitramento. Violação do CPC, art. 509. Não ocorrência. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Incidência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mais detalhes

STJ Agravo em recurso especial. Contratos bancários. Crefisa. Cumprimento de sentença. Meros cálculos. Liquidação por arbitramento. Violação do CPC, art. 509. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Incidência. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO APRESENTADA PELA RÉ PARA DETERMINAR A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. LIQUIDAÇÃO QUE SE TORNA DESNECESSÁRIA QUANDO O QUANTUM DEBEATUR PUDER SER APURADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, CABENDO O CREDOR, NESSES CASOS, REQUERER A EXECUÇÃO, APRESENTAR MEMÓRIA DISCRIMINADA DO CÁLCULO DO DÉBITO, INDICANDO DE FORMA ESPECIFICADA OS ITENS DA COBRANÇA E OS ACRÉSCIMOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E OUTROS FIXADOS NA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 524. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO CPC, art. 509. DA ANÁLISE DOS AUTOS, SE CONCLUI QUE, DE FATO, O VALOR DO CRÉDITO A SER RECEBIDO PELA PARTE EXEQUENTE, ORA AGRAVANTE, ENVOLVE SINGELAS OPERAÇÕES ARITMÉTICAS, SUFICIENTES QUE SE EXIBEM PARA TANTO OS PARÂMETROS DA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, UMA VEZ QUE NÃO ENCERRAM DISCUSSÃO ACERCA DE DESEQUILÍBRIO ATUARIAL, TAMPOUCO REQUEREM PROVAS PERÍCIAS CONTÁBEIS, RAZÃO PELA QUAL DESNECESSÁRIA A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE SEQUER MERECIA CONHECIMENTO, EIS QUE NÃO DECLINADO O MONTANTE QUE ENTENDE CORRETO, COM DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO SEU CÁLCULO. ART. 525 § 4º DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELOS AGRAVADOS, COM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO VALOR CONSTANTE DA PLANILHA APRESENTADA PELOS EXEQUENTES, ORA AGRAVANTES QUE É DE RIGOR. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. BANCO DO BRASIL. SAQUE ILEGAL EM CONTA DO PASEP DESCOBERTO EM 2019. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO RÉU REITERANDO PRELIMINARES E PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DO AUTOR VISANDO AFASTAR A DETERMINAÇÃO DA APURAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA REPETITIVO 1150. AUTOR QUE COMPROVOU, POR MEIO DE MICROFILME, A REDUÇÃO NÃO IMPUGNADA DO SALDO. CPC, art. 373, II. AUTOR PRIVADO DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL E ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO PARTE AUTORA. 1. Mais detalhes

STJ Agravo em recurso especial. Contratos bancários. Cumprimento de sentença. Meros cálculos. Liquidação por arbitramento. Violação do CPC, art. 509. Não ocorrência. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Incidência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa. Inaplicabilidade. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO. FÉRIAS E 13º SALÁRIO NÃO PAGOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUANTO À CONDENAÇÃO EM VALOR LÍQUIDO, APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E ARBIRTAMENTO DE HONORÁRIOS. REFORMA PARCIAL DO JULGADO QUE SE IMPÕE. NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, DEVE-SE OBSERVAR OS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, PORQUE, ATÉ 08/12/2021, OS JUROS MORATÓRIOS SE DÃO SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA E A CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IPCA-E. NO MAIS, ESCORREITA A SENTENÇA. NÃO HÁ VALORES A SEREM LIQUIDADOS, NA FORMA DO CPC, art. 509. HONORÁRIOS CORRETAMENTE ARBITRADOS, DE ACORDO COM O ART. 85, §3º, DO CPC. A TAXA JUDICIÁRIA É DEVIDA PELO MUNICÍPIO QUANDO, NOS TERMOS DO ART. 115, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DA SÚMULA 85/TJRJ, FOR CONDENADO, O QUE OCORREU NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. AÇÃO ORIGINÁRIA DE PARTILHA DE BENS ENTRE EX-CÔNJUGES CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E TAXA DE OCUPAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. DESNECESSIDADE DE DEMANDA PRÓPRIA PARA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO DO AUTOMÓVEL PELA TABELA FIPE. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO TERIA SIDO COMPRADO COM FINANCIAMENTO BANCÁRIO E RETOMADO PELO BANCO. TESE DIVERGENTE DA APRESENTADA NA CONTESTAÇÃO. MATÉRIA IMPOSSÍVEL DE REEXAME EM RAZÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL NÃO CONDIRIA COM A REALIDADE, PELO FATO DE A ÁREA SER DE RISCO E TER SOFRIDO DESVALORIZAÇÃO. TESE QUE NÃO PROSPERA. BEM QUE FOI AVALIADO EM 2023 POR OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR, O QUAL JÁ CONSIDEROU ESSE FATO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 218, DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO RÉU REQUERENDO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RAZÕES DE DECIDIR Mais detalhes