CPC - Código de Processo Civil, art. 528

STJ Civil e processual civil agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de alimentos pretensão do rito de prisão civil do devedor acórdão que determinou o rito da penhora. Pretensão fundada na violação do CPC, art. 528, § 7º, cujo trânsito é obstado pelas sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Mais detalhes

TJRJ HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO DO EXECUTADO, PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, NOS TERMOS DO art. 528, § 7º DO CPC. IMPETRANTE QUE ALEGA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E CONSEQUENTEMENTE DA PRISÃO E IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL E IMEDIATO DÉBITO, EM VIRTUDE DE DIFICULDADES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. AO FINAL, REQUER A CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. ORDEM QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. DE INÍCIO, AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. EXECUTADO DEVIDAMENTE CITADO POR EDITAL. A AÇÃO CONSTITUCIONAL DE HABEAS CORPUS POSSUI RITO ESPECIAL, NÃO ADMITINDO DILAÇÃO PROBATÓRIA E EXIGINDO PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, INCUMBINDO AO IMPETRANTE COMPROVAR, DE PLANO, O CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA NESTA VIA ESTREITA. AS QUESTÕES RELATIVAS À IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DEVEM SER DISCUTIDAS EM AÇÃO ORDINÁRIA ESPECÍFICA, QUE PERMITA AMPLA PRODUÇÃO DE PROVAS. O PAGAMENTO PARCIAL DA PENSÃO NÃO AFASTA A URGÊNCIA DO DÉBITO ALIMENTAR, CONSIDERANDO QUE A EXECUÇÃO, SOB PENA DE PRISÃO, ABRANGE AS TRÊS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ASSIM COMO AS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 528, § 7º E SÚMULA 309/STJ. A PRISÃO CIVIL SOMENTE PODE SER AFASTADA PELO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO PACIENTE, ABUSO OU ILEGALIDADE NO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE PRISÃO JÁ DEFERIDA PELO JUÍZO «A QUO". DENEGAÇÃO DA ORDEM. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETO DE PRISÃO CIVIL. PROSSEGUIMENTO. DÉBITOS ANTERIORES AO ACAUTELAMENTO. RITO DA EXPROPRIAÇÃO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. 1 Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL E DIREITO DE FAMÍLIA. HABEAS CORPUS CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. PRISÃO CIVIL MANTIDA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE FÁTICA NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÉBITO REFERENTE A TRÊS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. AUTONOMIA FINANCEIRA ALCANÇADA. PERDA DO CARÁTER DE URGÊNCIA DO DÉBITO. DECRETO DE PRISÃO CIVIL AFASTADO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO LIMINAR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO DÉBITO ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ GRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO. PRISÃO CIVIL. CPC, art. 528, § 3º. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. JUSTIFICATIVA NÃO ACOLHIDA. MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU ANTERIOR DECRETO DE PRISÃO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DOS ALIMENTADOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I ¿ Mais detalhes

TJRJ Habeas Corpus. Execução de Alimentos Provisórios. Dívida alimentar referente aos meses de junho/2024 a janeiro/2025, logo em sequência a acordo firmado entre Alimentante e Alimentado para quitação do débito anterior. Paciente que segue não cumprindo adequadamente seu munus, totalizando passivo superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Exequente que pleiteia a aplicação da sistemática do CPC, art. 528. Réu que permanece aduzindo, como justificativa ao inadimplemento, a suposta excessividade do quantum arbitrado em decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Alimentos movida pelo filho. Aresto, contudo, que permanece hígido até a presente data, havendo o Requerido falhado em se insurgir contra ele, pela via própria e adequada. Agravo de Instrumento interposto pelo genitor que não foi conhecido, por intempestividade, no mês de abril/2024. Decisum de 1ª instância que, portanto, deve ser integralmente observado. Pagamentos parciais da dívida alimentar que não suspendem decretos de prisão expedidos, tampouco constituem salvo-conduto para elidir eventuais aprisionamentos futuros. Arestos do Insigne STJ e deste Egrégio Sodalício. Ausência de fundamento para a manifesta recalcitrância paterna. Parecer ministerial no sentido da manutenção do encarceramento determinado em 1º grau. Denegação da ordem. Mais detalhes