CPC - Código de Processo Civil, art. 55

TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE BENS. AUTOS DE DESAPROPRIAÇÃO EM APENSO. NÃO COMPROVADO QUE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO REFERENTES A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FUNDADA EM VIOLAÇÃO DE PATENTE. DECISÃO AGRAVADA REJEITANDO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ARGUIDA PELA AGRAVANTE. PRELIMINAR CORRETAMENTE REJEITADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, POIS, EMBORA A RÉ AGRAVANTE POSSUA SEDE NA CIDADE DE SÃO PAULO/SP, A MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA SE DEU, NO CASO EM TELA, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO DA AÇÃO DE ORIGEM EM RELAÇÃO AO PROCESSO 0841230-15.2022.8.19.0001, NO QUAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 0106446-85.2024.8.19.0000, ESTA C. DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RECONHECEU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 7ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA JULGAMENTO DO FEITO. INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DO CPC, art. 55, § 3º, QUE ESTABELECE A NECESSIDADE DE REUNIÃO, PARA JULGAMENTO CONJUNTO, DE PROCESSOS QUE POSSAM GERAR RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CASO DECIDIDOS SEPARADAMENTE, MESMO SEM CONEXÃO ENTRE ELES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE CONSUMO APÓS A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E LEVANTAMENTO DO RAMAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECURSO DO RÉU. Mais detalhes

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TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROBATÓRIA AUTÔNOMA. DISTRIBUIÇÃO. SISTEMAS DISTINTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU A GUARDA COMPARTILHADA. INSURGÊNCIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA FUNDADO EM CONEXÃO COM PROCESSO EXTINTO. INEXISTÊNCIA DE LIDE PENDENTE. RECURSO PROVIDO. I.CASO EM EXAME: 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE PROCESSOS. INEXISTÊNCIA DE REUNIÃO OBRIGATÓRIA EM CASO DE PROCESSO JÁ JULGADO. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RECONHECIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, V. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO QUE MERECE SER PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes