CPC - Código de Processo Civil, art. 562

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DEFERIU A LIMINAR POSSESSÓRIA PRETENDIDA PELA ORA AGRAVADA. MANUTENÇÃO. PRESENÇA, NO CASO CONCRETO, DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA LIMINAR POSSESSÓRIA. DESNECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, PARA ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES DE PROVA PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA CPC, art. 562. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO DEMONSTRADA, POIS A OCUPAÇÃO DO BEM PELA RÉ AGRAVANTE SE DEU A TÍTULO DE COMODATO VERBAL, COM MERA TOLERÂNCIA DA AUTORA RECORRIDA PARA TANTO, NÃO SE REVELANDO EVIDENCIADO, PORTANTO, O ANIMUS DOMINI, REQUISITO ESSENCIAL PARA O RECONHECIMENTO DE QUALQUER MODALIDADE DE USUCAPIÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - «ERROR IN PROCEDENDO» - NULIDADE DA DECISÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - OBRIGATORIEDADE - NULIDADE DO ATO - DECISÃO DESCONSTITUÍDA. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR - POSSE VELHA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO - O Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR POSSESSÓRIA. AÇÃO DE FORÇA NOVA. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA LIMINAR POSSESSÓRIA. USUFRUTO EXTINTO. DECISÃO REFORMADA. I - Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - TUTELA ANTECIPADA - INDEFERIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - POSSIBILIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - CPC, art. 562 - PROVIMENTO PARCIAL. - Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRASSÃO DE POSSE- AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. I- Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE TUTELA LIMINAR. ESBULHO POSSESSÓRIO OCORRIDO HÁ MAIS DE ANO E DIA. RITO COMUM. REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO. FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA ESTADUAL. MERA DETENÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA QUALIFICAÇÃO DA POSSE COMO NOVA OU VELHA. CONCESSÃO DA LIMINAR. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - QUADRO FÁTICO PENDENTE DE AFERIÇÃO - REQUISITOS AUSENTES - Mais detalhes