- Penhora multiplicidade. Direito de preferência
- Recaindo mais de uma penhora sobre os mesmos bens, cada credor conservará o seu título de preferência.
TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ÓBITO DO EXECUTADO. LEGITIMIDADE. ESPÓLIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. NOMEAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO ORFANOLÓGICO. 1. Mais detalhes
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TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. NOMEAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO ORFANOLÓGICO. 1. Mais detalhes
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CPC/2015, art. 797, parágrafo único (Penhora multiplicidade. Direito de preferência).