- Execução. Entrega de coisa certa. Perdas e danos
- O credor tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando esta não lhe for entregue, se deteriorou, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente.
§ 1º - Não constando do título o valor da coisa, ou sendo impossível a sua avaliação, o exeqüente far-lhe-á a estimativa, sujeitando-se ao arbitramento judicial.
Lei 10.444, de 07/05/2002 (Nova redação ao § 1º. Vigência 08/08/2002).Redação anterior: [§ 1º - Não constando da sentença o valor da coisa, ou sendo impossível a sua avaliação, o credor far-lhe-á a estimativa, sujeitando-se ao arbitramento judicial.]
§ 2º - Serão apurados em liquidação o valor da coisa e os prejuízos.
Lei 10.444, de 07/05/2002 (Nova redação ao § 2º. Vigência 08/08/2002).Redação anterior: [§ 2º - O valor da coisa e as perdas e danos serão apurados em liquidação de sentença.]
STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Entrega de coisa certa. Conversão. Execução por quantia certa. Nova citação. Súmula 83/STJ. Garantia do juízo. Inovação. Não provimento. 1.»na execução por título extrajudicial para a entrega de coisa, uma vez frustrada a entrega ou o depósito do bem, podia o exequente requerer sua conversão em execução por quantia certa, caracterizando o que a doutrina denomina de"execução de obrigação substitutiva», na forma do CPC, art. 627, caput. Mais detalhes
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TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. ORDEM DE PREFERÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PRÓPRIO PREVISTO NO CPC, art. 627. RECURSO DESPROVIDO. 1. - Mais detalhes
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TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. IMPUGNAÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PRÓPRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mais detalhes
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TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. I. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução de quantia certa. Execução de obrigação substitutiva. Necessidade de nova citação do executado, sendo-lhe facultada, após a garantia do juízo, o oferecimento de embargos, os quais podem discutir inclusive a origem da dívida ( CPC/1973, art. 745, na redação anterior). Preclusão. Inocorrência. Limitação das matérias de defesa. Descabimento. Decisão mantida. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Acórdão embargado que não analisou o mérito do apelo nobre. Súmula 315/STJ. Mais detalhes
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CPC/2015, art. 809 (Execução. Entrega de coisa certa. Perdas e danos).