CPC - Código de Processo Civil, art. 628

TJRJ Agravo de Instrumento. Inventário e Partilha. Habilitação de Companheiro. Alegação de Falsidade Documental. A habilitação de herdeiro em processo de inventário pode ser pleiteada antes da homologação da partilha, conforme dispõe o CPC, art. 628. Tese da prescrição afastada. Complexidade da Matéria. Dilação Probatória Necessária. Questão a ser resolvida em vias ordinárias. Negado provimento. Jurisprudência e Precedentes citados: 0117559-72.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO- Des(a). MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO - Julgamento: 22/06/2023 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL; 0068766-42.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO-Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 28/01/2020 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. BLOQUEIO DE BENS DESCRITOS EM TESTAMENTO. RESERVA DE QUINHÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de inventário. Decisão que determinou a entrega dos bens do espólio ao novo inventariante, filho do de cujus, e indeferiu o pedido de sobrestamento do feito até o julgamento da ação em que se busca o reconhecimento de união estável supostamente mantida entre a agravante e o autor da herança. Inconformismo da autora, alegando: a) a existência de união estável, sendo condômina e possuidora direta dos bens amealhados na constância da união estável, eis que ajudou na construção da casa, aquisição de veículo, dentre outros bens; b) que o filho não mantinha relacionamento com o falecido por anos; c) seu direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família. Razões de decidir. 1) Na hipótese em comento, o agravado, filho do falecido, é seu único herdeiro e legitimado a exercer o cargo de inventariante, considerando que ação de reconhecimento de união estável não foi julgada até a presente data. 2) Não se verifica qualquer impeditivo legal para que o inventariante nomeado exerça o encargo e, consequentemente, esteja na posse e administração dos bens do espólio. 3) Registra-se que o reconhecimento da condição de companheira por sentença transitada em julgado não se presta, por si só, para a imediata substituição do anterior inventariante, haja vista que o CPC, art. 617, estabelece a ordem preferencial de nomeação da inventariança. 4) Quanto ao pedido de suspensão do feito até a conclusão do processo relativo à união estável, nesse momento, não se verifica prejudicialidade externa a ensejar a suspensão da tramitação do inventário. 5) A reserva de bens constitui mecanismo suficiente para assegurar os direitos da autora, que alega ser companheira do de cujus, tornando desnecessária a paralisação do inventário. Inteligência do CPC, art. 628, § 2º. Decisão que se mantém. Recurso a que se nega provimento. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITOS DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A COMPANHEIRA SOBREVIVENTE COMO HERDEIRA EM CONCORRÊNCIA COM OS DESCENDENTES. RECURSO DOS FILHOS DO DE CUJUS. 1. Mais detalhes

TJSP PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. OPOSIÇÃO. INADEQUAÇÃO DO INSTITUTO COMO FORMA DE REDISCUTIR UNIÃO ESTÁVEL OBJETO DE DEMANDA ANTERIOR, JÁ SENTENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE O INSTITUTO SERVIR PARA A OBTENÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NAQUELA DEMANDA. 1. Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento dos agravantes José Manoel dos Santos e Marilene Espedita Oliveira como herdeiros, remetendo a questão para as vias ordinárias. Acolhimento do pedido que depende da concordância de todos os herdeiros do de cujus, não sendo este o caso dos autos. Pretensão de reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem. Questão de alta indagação, a impor que a discussão seja realizada em sede de ação autônoma. Inteligência do CPC, art. 612. Reserva de quinhão que caberia, em tese, aos referidos herdeiros, nos termos do CPC, art. 628, § 2º. Possibilidade. Precedentes. Recurso parcialmente provido Mais detalhes

STJ Imissão na posse de imóvel. Acórdão que rejeitou pedido de reconhecimento de direito de retenção por benfeitorias, mas aventou a possibilidade de alegação desse direito na fase de execução. Inexistência de coisa julgada reconhecendo o direito de retenção. Forma de execução do título da ação de imissão de posse. Cumprimento de sentença na forma dos CPC, art. 475-I e CPC, art. 461-A. Alegação de direito de retenção a ser exercida por meio de impugnação (art. 475-L c/c CPC, art. 745, IV). Não se pode conhecer de tese da incidência dos CCB, art. 1219 e CCB, art. 1220, que deve ser discutida no âmbito de eventual impugnação. Recurso parcialmente provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação demarcatória. Violação. CPC, art. 628. Direito de retenção. Inoportunidade. Súmula 284-Stf. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Improvimento. Mais detalhes

TJMG Ação reivindicatória. Acolhimento. Execução da sentença. Embargos de retenção por benfeitorias e acessões. Possibilidade. Direito não excluído expressamente na sentença. Especificação precária dos embargos. Credor, porém, que não observou a prévia e obrigatória liquidação, antes de executar. Ação rescisória contra o acórdão que acolheu os embargos. Improcedência. CPC/1973, art. 628 e CPC/1973, art. 744. Mais detalhes