CPC - Código de Processo Civil, art. 64

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DO AUTOR, PESSOA IDOSA CONTANDO ATUALMENTE COM 85 (OITENTA E CINCO) ANOS, QUE É PORTADOR DE ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA METASTÁTICO E BUSCA OBTER PROVIMENTO JUDICIAL PROVISÓRIO DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ, ORA AGRAVADA, AUTORIZE E CUSTEIE O MEDICAMENTO PLUVICTO (VIPIVOTIDA TETRAXETANA LUTÉCIO-177), CONFORME INDICADO PELO SEU MÉDICO ASSISTENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DO AUTOR POR MEIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COM EFEITO, PARA QUE HAJA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, FAZ-SE NECESSÁRIO O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 300, CAPUT E SEU § 3º, DO CPC. COMO PRESSUPOSTOS DEVEM SER ENTENDIDOS A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (art. 300, CAPUT) E A REVERSIBILIDADE (art. 300, § 3º). POIS BEM, DE ACORDO COM RELATÓRIO MÉDICO ACOSTADO AO PROCESSO ORIGINÁRIO, O AUTOR NECESSITA COM URGÊNCIA DO MEDICAMENTO SOLICITADO, POIS ¿ESTÁ SEM TRATAMENTO ONCOLÓGICO SISTÊMICO DESDE NOVEMBRO/24, AGUARDANDO RESPOSTA DA FONTE PAGADORA SOBRE A MEDICAÇÃO SOLICITADA. VEM APRESENTANDO PERDA DE PESO E ELEVAÇÃO DO PSA, NECESSITANDO INICIAR O TRATAMENTO COM URGÊNCIA¿. ADEMAIS, EM CONSULTA AO SITE DA ANVISA, DEPREENDE-SE QUE O MEDICAMENTO REQUERIDO PELA PARTE AUTORA (PLUVICTO) TEM REGISTRO NAQUELA AGÊNCIA REGULADORA, ENQUADRANDO-SE NA CLASSE DE AGENTES ANTINEOPLÁSICOS. SOBRE A ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DA ANS, BEM COMO O QUADRO CLÍNICO DO AGRAVANTE NÃO SE ADEQUAR ÀS DIRETRIZES DA BULA REGISTRADA NA ANVISA, PONTOS SUSCITADOS PELA PARTE AGRAVADA, VALE RESSALTAR QUE, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ¿A NATUREZA TAXATIVA OU EXEMPLIFICATIVA DO ROL DA ANS É DESIMPORTANTE À ANÁLISE DO DEVER DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DE CÂNCER, EM RELAÇÃO AOS QUAIS HÁ APENAS UMA DIRETRIZ NA RESOLUÇÃO NORMATIVA¿ (AGINT NO RESP 2.148.364/DF, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 14/10/2024, DJE DE 16/10/2024). ASSIM, RESTOU DEMONSTRADO PELOS LAUDOS MÉDICOS ACOSTADOS AO PROCESSO ORIGINÁRIO, EM UMA COGNIÇÃO SUMÁRIA A QUE ESTOU ADSTRITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, QUE O MEDICAMENTO É ESSENCIAL À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE DO PACIENTE, DIREITOS QUE SE FUNDAMENTAM NA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NESTE DIAPASÃO, ENTENDO COMO DESACERTADA A POSTURA DO JUÍZO A QUO QUE NÃO DEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS SE ENCONTRAVAM PREENCHIDOS NAQUELE MOMENTO PROCESSUAL. NO QUE TANGE À ALEGADA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O JULGAMENTO DO FEITO EM DETRIMENTO DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, ADUZIDA PELA PARTE AGRAVADA EM CONTRARRAZÕES AO PRESENTE RECURSO, COMPULSANDO OS AUTOS DO PROCESSO DE ORIGEM, VERIFICA-SE QUE HOUVE O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA AQUELA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, COM FUNDAMENTO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSIDERANDO A TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP 1.799.343/SP. ASSIM, CABERÁ AO JUÍZO COMPETENTE, NOS TERMOS CPC, art. 64, § 4º, RATIFICAR OU NÃO A CONCESSÃO DA TUTELA, ORA CONFIRMADA EM RAZÃO DA URGENTE NECESSIDADE DO TRATAMENTO COM O RADIOFÁRMACO PLEITEADO. POR OPORTUNO, RESSALTO QUE A MATÉRIA DA COMPETÊNCIA NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE NA DECISÃO GUERREADA, PELO QUE NÃO PODE SER CONHECIDA NESTA SEDE RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DECISÃO QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

STJ Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em julgado repetitivo. Tema 260/STJ. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada. Negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto a fatos novos. Inexistência. Apelo raro. Deficiência de fundamentação recursal. Enunciado 284/STF. Acórdão recorrido. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO - TOI. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 47ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA EM FAVOR DA 41ª VARA DA COMARCA DA CAPITAL, NA QUAL TRAMITA AÇÃO CONSIGNATÓRIA DE ALUGUERES. RECURSO DAS RÉS. 1. Mais detalhes

TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO INCORPORADO AOS PROTOCOLOS DO SUS (PAZOPANIBE). RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO FINANCIAMENTO E PELA ESTRUTURAÇÃO DO TRATAMENTO DE CÂNCER. RECONHECIDA A NECESSIDADE DA INTEGRAÇÃO DA UNIÃO AO PROCESSO. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM O ESTADO. TEMA 793 DO STF. ITEM 5.1 DA DECISÃO DO STF QUE REFERENDOU A TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL CONCEDIDA NO RE 1.366.243/SC/STF (TEMA 1.234 DO STF). DETERMINAÇÃO PARA QUE A PARTE AUTORA EMENDE A PETIÇÃO INICIAL PARA INCLUIR O ENTE FEDERAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. CPC, art. 64, § 4º. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEI 12.153, DE 2009. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECLARADA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. PRELIMINAR DE OFÍCIO. 1. Mais detalhes

TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPERVENIÊNCIA DE FALÊNCIA DA RÉ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA CITRA PETITA. REFORMA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. AUTARQUIA FEDERAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDAS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. NULIDADE DA SENTENÇA. - A Mais detalhes

TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO COM PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE PONTOS NA CNH. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA NA ORIGEM. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CPC, art. 64, § 3º. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA. Mais detalhes