CPC - Código de Processo Civil, art. 651

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - MEAÇÃO - MONTE PARTILHÁVEL - PEDIDO DE LEVANTAMENTO PARCIAL - VIÚVA MEEIRA - TUTELA DE URGÊNCIA - PERIGO DE DEMORA - AUSÊNCIA - DESPROVIMENTO - Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Julgamento monocrático. Possibilidade. Violação do CPC, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Arrematação de imóvel. Remição. Inobservância dos requisitos legais. Acordo desprovido de depósito. Desistência da avença. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Mais detalhes

STJ Execução. Remição. Locação. Processual civil. Recursos especiais. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Prequestionamento. Ausência. Ofensa ao princípio da não surpresa. Inocorrência. Termo final para remição da execução. Assinatura do auto de arrematação. Objeto do depósito remissivo. Integralidade da dívida executada e seus acessórios. Divergência jurisprudencial prejudicada. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 826. (Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre termo final para a remição da execução). Mais detalhes

STJ Agravo regimental em recurso especial. Embargos à arrematação. Alegação de ausência de apreciação de pedido de remissão do bem imóvel constrito formulado em momento anterior à arrematação. CPC, art. 651 e CPC, art. 694. Violação do CPC, art. 535 configurada. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Remição. CPC/1973, art. 651. Súmula 7/STJ. Omissão não configurada. Violação aos arts. 131 e 166 a 168 do CPC/1973. Súmula 284/STF. Art. 1663, § 2º, do Código Civil e CPC/1973, art. 692. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Mais detalhes

TRT3 Execução. Remição. Agravo de petição. Direito do executado de remir a dívida limites objetivos. Mais detalhes

TJSP Execução por título extrajudicial. Remição. Pagamento da dívida efetuado após a arrematação e na mesma data da assinatura do auto de arrematação. Possibilidade de remição da execução até a assinatura do auto de arrematação. Inteligência dos CPC/1973, art. 651 e CPC/1973, art. 694. Decisão de indeferimento da remição reformada. Recurso provido. Mais detalhes

TRT3 Execução. Arrematação. Lance. Agravo de petição. Arrematação. Preço vil. Não configuração. Mais detalhes

TRT3 Excesso de penhora. Mais detalhes

TRT3 Penhora. Excesso. Não configuração. Mais detalhes