CPC - Código de Processo Civil, art. 669

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA DE BENS. OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PARTILHA DE BENS. I. CASO EM EXAME: 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 313, V, Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE VALOR DE FGTS - PARTES MAIORES, CAPAZES E DEVIDAMENTE ASSESSORADAS POR ADVOGADOS - RENÚNCIA E QUITAÇÃO EXPRESSA EM RELAÇÃO A BENS EXISTENTES NAQUELE MOMENTO E/OU BENS E VALORES FUTUROS DE QUALQUER ÉPOCA OU NATUREZA. - O Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS. LIBERAÇÃO DE 50% DOS VALORES AUFERIDOS A TÍTULO DE ALUGUÉIS DOS IMÓVEIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão em que foi determinada a exclusão de imóvel do inventário, relegando, se for o caso, à sobrepartilha, em razão de discussão em ação de usucapião. Ação de usucapião sobre bem imóvel integrante do acervo hereditário poderá, se o caso, ser objeto de posterior sobrepartilha. CPC, art. 669, III. Decisão mantida. Agravo não provido Mais detalhes

TJSP INCIDENTE DE PRECATÓRIO. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. ACORDO HOMOLOGADO. PEDIDO DE SOBREPARTILHA. I. Caso em exame 1. Trata-se, na origem, de ação de dissolução de união estável c/c partilha de bens que, em fase de cumprimento de sentença, formulou a apelante pedido de anulação do acordo homologado, que foi recebido como pedido de sobrepartilha. 2. Sentença de improcedência. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste na análise acerca da existência de coisa julgada e sonegação de bens. III. Razões de decidir 4. Não há falar em coisa julgada proveniente do julgamento do Agravo de Instrumento 0061371-23.2024.8.19.0000, o qual se limitou a manter a decisão agravada, tendo em vista a existência de elementos que indicavam, em tese, a possibilidade da configuração de sonegação de bens. 5. Vê-se do rol de bens de fls. 04/05, a indicação pela autora, em negrito, da aplicação financeira do BB, agência 05495, o que denota que a apelante possuía conhecimento da existência do referido fundo de investimento, em que pese não se possa ter certeza se a autora possuía ou não conhecimento acerca do valor exato existente na aplicação à época do acordo. 6. Segundo o entendimento do STJ sobre a matéria, não é qualquer bem que pode ser objeto de sobrepartilha, mas somente aqueles efetivamente sonegados, que não eram de conhecimento da parte interessada, pois esse instituto jurídico não se presta a corrigir arrependimentos quanto à divisão já realizada. 7. Acordo que não especificou os valores de todos os bens partilhados. Não demonstrada a existência de vício de consentimento. Sentença de improcedência que se verifica escorreita. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 504, I e II, do CPC. CPC, art. 669, I. Jurisprudência relevante citada: 0009242-94.2016.8.19.0073 ¿ APELAÇÃO Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 21/03/2024 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL); STJ. AgInt no REsp. 1582996/ES/STJ. Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. TERCEIRA TURMA. Julgamento: 15/08/2022. Publicação: DJe 17/08/2022. Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão agravada indeferiu a inclusão de imóvel no inventário e remeteu às vias ordinárias a discussão a respeito da titularidade e ocupação de imóvel. Inconformismo. Descabimento. Existência de ação de usucapião sobre bem imóvel integrante do acervo hereditário. Posterior sobrepartilha do imóvel objeto da ação de usucapião, se o caso. CPC, art. 669, III. Questões de alta indagação e que dependem da produção de outras provas devem ser remetidas às vias ordinárias/próprias. CPC, art. 612. Decisão mantida. Agravo não provido Mais detalhes