CPC - Código de Processo Civil, art. 706

TJRJ Apelação Cível. Pretensão do autor de recebimento de indenização por dano material, sob o fundamento, em síntese, que não conseguiu reaver a quantia paga aa Leiloeiro indicado para promover a hasta pública do imóvel por ele arrematado, equivalente a R$ 26.997,55 (vinte e seis mil novecentos e noventa e sete reais e cinquenta e cinco centavos), devendo o ente público ser responsabilizado pela anulação da Leilão, decorrente de sentença de procedência proferida em embargos de terceiro. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do demandante. Responsabilidade Civil do Estado. Teoria do Risco Administrativo. Exegese dos arts. 5º, LXXV, e 37, § 6º, da CF/88. In casu, o autor não obteve êxito em demonstrar a presença dos requisitos legais da responsabilidade objetiva do Estado, quais sejam: o ato ilícito, o dano e o nexo causal. Na hipótese em exame, observa-se que a Leiloeiro, nomeado nos autos do processo de 0042035-70.2000.8.19.0001, foi apontado pelo credor, nos termos do CPC, art. 706 e, no momento da indicação, o profissional estava apto a exercer a função. Conforme devidamente destacado pelo Julgador de primeiro grau, a anulação da hasta pública não teve qualquer relação com o cancelamento da matrícula da Leiloeiro na JUCERJA, não sendo cabível qualquer responsabilização do Poder Judiciário pelos prejuízos suportados pelo apelante. Tese de que houve erro do Poder Judiciário, capaz de gerar a responsabilização do Estado, que não merece acolhimento, devendo a cobrança do montante retido indevidamente pela Leiloeiro dirigir-se unicamente a este. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, na forma do CPC, art. 85, § 11. Mais detalhes

TJMG Venda judicial de bem imóvel. Hasta pública. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Hasta pública. Bem imóvel. Método apropriado. Praça. Realização por leiloeiro público. Impossibilidade Mais detalhes

STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Terceiro que não possui interesse jurídico. Cabimento do mandado de segurança. Nomeação como leiloeiro público. Hasta pública de bem imóvel. Direito líquido e certo. Ausência. Mais detalhes

TJRS (Monocrática) Execução fiscal. Nomeação de leiloeiro indicado pelo credor. Cabimento. Ausência de obrigação de homologação pelo juiz. Livre convencimento motivado do julgador. CPC/1973, art. 706. CPC/2015, art. 883. Mais detalhes

STJ Execução. Hasta pública. Leilão. Nomeação de leiloeiro pelo exequente. Indeferimento por justo motivo. Ausência de obrigação de homologação pelo juiz. Livre convencimento motivado do julgador. Impossibilidade de sindicância. CPC/1973, arts. 125, I, 598 e 706. Mais detalhes

STJ Execução. Hasta pública. Leilão. Nomeação de leiloeiro pelo exequente. Indeferimento por justo motivo. Ausência de obrigação de homologação pelo juiz. Livre convencimento motivado do julgador. Impossibilidade de sindicância. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, arts. 125, I, 598 e 706. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Leiloeiro. CPC, art. 706. Indicação pelo credor, em detrimento da Leiloeiro oficial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo improvido. Mais detalhes

TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu a indicação de leiloeiro particular pelo exeqüente. Procedimento indicado para a alienação de bem imóvel é a hasta pública, previsto no art. 686 e seguintes do CPC/1973. Indicação de leiloeiro pelo exeqüente só é admitida em caso de alienação de bens móveis (CPC, art. 706). Leiloeiro indicado é particular e o referido dispositivo legal acima é claro ao permitir apenas indicação de leiloeiro público. Indeferimento mantido. Recurso improvido. Mais detalhes

TJMG Execução. Hasta pública. Leiloeiro. Indicação do exequente. Intimação válida. Avaliação. Arrematação. Preço vil. Inocorrência. CPC/1973, art. 692 e CPC/1973, art. 706. Mais detalhes