CPC - Código de Processo Civil, art. 735

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADMINISTRAÇÃO DE FATO DOS BENS DO ESPÓLIO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. RESTITUIÇÃO DE CUSTAS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP TESTAMENTO. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO INDIGITADO HERDEIRO DA TESTADORA. ALEGAÇÃO DE QUE, NA CONDIÇÃO DE CONVIVENTE, FOI PRETERIDO NO PROCESSO DE INVENTÁRIO E QUE, ANTE O PRÉ-FALECIMENTO DO HERDEIRO TESTAMENTÁRIO AO DA TESTADORA, DEVE SER RECONHECIDA A CADUCIDADE DO TESTAMENTO. PRESENTE PROCEDIMENTO, TODAVIA, QUE SE DESTINA APENAS À AFERIÇÃO DA REGULARIDADE FORMAL E EXTRÍNSECA DO TESTAMENTO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 735. EVENTUAL DISCUSSÃO SOBRE VÍCIOS INTRÍNSECOS, A MACULAR O PRÓPRIO TEOR DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS, QUE DEVE SER REALIZADA EM AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS DO FALECIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO. Mais detalhes

TJRJ Apelação cível. Ação de cumprimento de testamento. Sentença que homologa abertura e registro de testamento, determinando seu cumprimento. Testamento particular, assinado por pessoa idosa, de 87 anos à época, deixando o testador um imóvel para sua companheira, cuja união estável foi escriturada anos antes do testamento. Herdeiros que suscitam na apelação que o falecido não teria plena lucidez no momento da elaboração do testamento particular, em razão de sua idade avançada e dos problemas de saúde que eventualmente enfrentava. Procedimento de jurisdic¸a~o volunta´ria que se volta exclusivamente a` declarac¸a~o de validade da u´ltima vontade do falecido, cabendo ao Jui´zo determinar o cumprimento dessa vontade. Inteligência dos CPC, art. 735 e CPC art. 736. Conteúdo do testamento que não se discute. Validade do negócio jurídico, que exige agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não vedada por lei. Arts.104, 112 e 113, § 1º, I, do Código Civil. Pessoa plenamente capaz, que pode destinar a totalidade ou parte de seus bens para serem transmitidos após seu falecimento. Art. 1860 CC. Laudos médicos que atestaram as regulares condições de saúde mental do testador. Eventual perda de lucidez após a elaboração do testamento, seja por motivos de saúde ou por acidente, que não compromete sua validade, na forma do art. 1861 CC. Prova testemunhal. Fatores como mudanças na mobilidade das mãos, redução na destreza motora ou condições de saúde que afetam naturalmente a escrita, e não indicam necessariamente falsificação, fraude ou outros vícios. Evidenciadas tanto a capacidade cognitiva do testador quanto o fato de que o testamento foi lido pelo representante de cartório, correspondendo exatamente à manifestação de vontade do de cujus. Entendimento do STJ. Análise dos requisitos extrínsecos do testamento que pode ser flexibilizada. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Mais detalhes

TJSP TESTAMENTO. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELOS INDIGITADOS HERDEIROS DO TESTADOR. ALEGAÇÃO DE QUE O DE CUJUS PADECIA DE TRANSTORNOS MENTAIS E COGNITIVOS, DE SORTE QUE O ATO DE DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE TERIA SIDO LAVRADO, NECESSARIAMENTE, MEDIANTE ERRO. PRESENTE PROCEDIMENTO, TODAVIA, QUE SE DESTINA APENAS À AFERIÇÃO DA REGULARIDADE FORMAL E EXTRÍNSECA DO TESTAMENTO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 735. EVENTUAL DISCUSSÃO SOBRE VÍCIOS INTRÍNSECOS, A MACULAR O PRÓPRIO TEOR DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS, QUE DEVE SER REALIZADA EM AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO Mais detalhes

TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO NA LIDE SECUNDÁRIA - RECURSOS. 1-APELAÇÃO (AUTORAS) 1.1-TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS REFERENTE A GASTOS COM TRANSPORTE E REMÉDIOS, ALÉM DA REMUNERAÇÃO QUE DEIXOU DE RECEBER COMO DIARISTA - PLEITOS FORMULADOS NA INICIAL, PORÉM, NÃO REPETIDOS NO APELO - MATÉRIAS NÃO APRECIADAS. 1.2-DANOS MORAIS - COAUTORA ADRIANA QUE SOFREU LESÕES GRAVES, FICOU INTERNADA 03 DIAS, TEVE PERDA DE DENTES, FOI SUBMETIDA À CIRURGIA E FISIOTERAPIA, SOFRENDO DIMINUIÇÃO ARTICULAR PERMANENTE - INDENIZAÇÃO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 30.000,00 - COAUTORA LARISSA QUE SOFREU LESÕES LEVES COM TRAUMA DENTÁRIO E MOBILIDADE DOS INCISIVOS - INDENIZAÇÃO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 15.000,00. 1.3-DANOS ESTÉTICOS - CONSTATAÇÃO DE CICATRIZ NO COTOVELO DIREITO QUASE 8 ANOS APÓS O ACIDENTE - INDENIZAÇÃO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 15.000,00. 1.4-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2-APELAÇÃO (SEGURADORA) 2.1-DESERÇÃO - DESCABIMENTO - APELAÇÃO COM PLEITO DE GRATUIDADE PROCESSUAL E JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. 2.2-SUSPENSÃO DO FEITO - REQUERIDA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - IRRELEVÂNCIA - SUSPENSÃO Da Lei 6.024/1974, art. 18 QUE NÃO SE APLICA ÀS AÇÕES EM FASE DE CONHECIMENTO - PRECEDENTES DO STJ. 2.3-EXCLUSÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - LEI 6.024/1974, art. 18 QUE NÃO IMPEDE SUA INCIDÊNCIA, SURTINDO EFEITO APENAS NO CUMPRIMENTO DO JULGADO - POSICIONAMENTO DO STJ. 2.4-EXCLUSÃO DAS CLÁUSULAS PENAIS - QUESTÃO SEQUER DEBATIDA NOS AUTOS - LEVANTAMENTO DE PENHORAS E ARRESTOS - INEXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÕES - MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS. 2.5-HABILITAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL PERANTE A MASSA LIQUIDANDA - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO VEDADA - JUÍZO QUE DEVE APRECIAR O PLEITO QUANDO INICIADA A FASE DE EXECUÇÃO, RESSALTANDO-SE QUE AS AUTORAS NÃO SE SUBMETEM À LIQUIDAÇÃO DA SEGURADORA, PODENDO RECEBER DIRETO DOS DEMAIS CORREQUERIDOS, OS QUAIS, POSTERIORMENTE, DEVEM COBRAR O VALOR PAGO EM REGRESSO NO LIMITE DA COBERTURA. 2.6-CULPA DE TERCEIRO - HIPÓTESE QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS, APENAS LHES ASSEGURA O DIREITO DE REGRESSO - CPC, art. 735 - NÃO ENQUADRAMENTO EM EXCLUDENTE DE COBERTURA SECURITÁRIA POR TEREM OS CORREQUERIDOS ASSUMIDO CULPA DE SINISTRO CAUSADO POR TERCEIRO. 2.7-DANOS MATERIAIS - GASTOS COMPROVADOS - JUNTADA DE COMPROVANTES DE DEPÓSITO E RECIBOS ASSINADOS PELO DENTISTA - RELAÇÃO COM O ACIDENTE EVIDENCIADA PELO LAUDO DO IML E PELA DECLARAÇÃO DO DENTISTA. 2.8-DANOS MORAIS - AUTORAS QUE SOFRERAM LESÕES NA BOCA QUE AFETARAM OS DENTES - COAUTORA ADRIANA QUE FICOU INTERNADA, FOI SUBMETIDA A CIRURGIA E FISIOTERAPIA, OCORRENDO PERDA DE MOBILIDADE ARTICULAR - DANOS MORAIS QUE NÃO COMPORTAM REDUÇÃO. 2.9-DANOS ESTÉTICOS - COMPROVAÇÃO PELO LAUDO PERICIAL - EXISTÊNCIA DE CICATRIZ - DANO QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELE MORAL - INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA EXCLUSÃO NA APÓLICE - INDENIZAÇÃO ENGLOBADA NOS DANOS CORPORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA E QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. 2.10-SEGURO DPVAT - NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO JUDICIAL FIXADA - SÚMULA 246/STJ - EVENTUAL PAGAMENTO QUE DEVE SER OBJETO DE ANÁLISE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2.11-RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO E DETERMINAÇÃO. 3-RECURSO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO, CONHECIDO EM PARTE AQUELE DA SEGURADORA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO E DETERMINAÇÃO Mais detalhes

STJ Família. Execução de alimentos. Débito vencido no curso da ação de alimentos. Verba que mantém o caráter alimentar. Desconto em folha. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema, bem como sobre a finalidade e natureza dos alimentos. Precedentes do STJ. Súmula 309/STJ. Lei 5.478/1968, art. 16. CPC/1973, art. 734. Mais detalhes

TJSP Família. Alimentos. Execução. Cumprimento de sentença. Aplicabilidade. Considerações do Des. Guimarães e Souza sobre o tema. CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 732. Mais detalhes