CPC - Código de Processo Civil, art. 772

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA NO SISTEMA SNIPER (SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS). REFORMA. O SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) É UMA FERRAMENTA DIGITAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) QUE VISA FACILITAR A INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL NOS PROCESSOS JUDICIAIS. ELE CRUZA INFORMAÇÕES DE DIVERSAS FONTES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA IDENTIFICAR E RECUPERAR BENS E ATIVOS DE FORMA MAIS RÁPIDA E EFICIENTE. O ACESSO É EXCLUSIVO PARA SERVIDORES E MAGISTRADOS DOS TRIBUNAIS INTEGRADOS À PLATAFORMA DIGITAL DO PODER JUDICIÁRIO (PDPJ). DESSA FORMA, O AGRAVANTE FAZ JUS À REALIZAÇÃO DA PESQUISA PELO PODER JUDICIÁRIO, CONFORME DISPÕE O CPC, art. 772, III. RECURSO PROVIDO. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE. MEDIDA EXECUTIVA ADEQUADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP. RECURSO PROVIDO. Mais detalhes

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TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CABIMENTO. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO. VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . 1. Mais detalhes

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