CPC - Código de Processo Civil, art. 78

TJSP Apelação - Responsabilidade Civil - Erro odontológico - Sentença de parcial procedência - Apelos individuais dos réus - Preambularmente - Nulidade - Inocorrência - Saneador inverteu ônus probatório, fixou pontos controvertidos e nomeou perita - Decisão não recorrida, nem impugnada a nomeação da expert - Prova realizada de forma imparcial e técnica, sem ofensa ao contraditório - Advertência aos réus nos termos do CPC, art. 78 - Mérito - Relação entre as partes é de consumo, cabendo à clínica contratada a comprovação da regularidade dos serviços prestados pelo profissional que a integra - Laudo pericial que comprovou danos na paciente com extração de dente equivocado - Autora não foi corretamente informada do procedimento e anotação no prontuário, rasurada, não corresponde à realidade, tangenciando má-fé processual - Advertência à conduta da parte ré que afasta, por ora, condenação em litigância de má-fé - Falha na prestação de serviços - Inteligência dos arts. 6º, VIII, e 14 do CDC - Precedente do STJ (REsp. 2.067.675/RS/STJ) - Dever indenizatório reconhecido - Danos materiais - Custeio do valor do implante pelo defeito na prestação de serviço - Manutenção - Valor condizente ao mercado conforme laudo - Danos morais - Configuração - Fixação em R$10.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes - Ônus sucumbencial exclusivo da parte ré - Valor indicado à título de danos morais é mero indicativo da pretensão - Condenação em quantia inferior não acarreta sucumbência recíproca - Aplicação da Súmula 362/STJ - Sucumbência - Base de cálculo é o valor da condenação, não comportando fixação equitativa - Sentença mantida - Recursos desprovidos Mais detalhes

TJRS Agravo de instrumento. Transporte. Pedido de chamamento ao processo. Não formulado na contestação. Preclusão temporal. CPC/1973, art. 78. Mais detalhes

TJPE Direito processual civil. Administrativo. Embargos declaratórios. Agravo de instrumento. Alegação de contradição e prequestionamento. Acórdão negando o pedido de suspensão dos efeitos de contrato administrativo firmado com o poder público. Decisão deve ser analisada como um todo e não apenas considerando trechos isolados. Matéria amplamente debatida na sessão de julgamento. Necessidade de dilação probatória. Não restou reconhecida a verossimilhança das alegações. Contradição não verificada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Prequestionamento do Lei 8666/1993,CPC/1973, art. 78, XV e, art. 535. Dispositivo não foi reconhecido como violado ante a necessidade de produção de provas. Prequestionamento não constitui causa autônoma autorizando a interposição de aclaratórios. Aclaratórios rejeitados. Acórdão mantido. Mais detalhes

TRT3 Intervenção de terceiros. Processo do trabalho. Cabimento. Chamamento ao processo. Processo do trabalho. Incompatibilidade. Mais detalhes

STF Competência. Crime doloso contra a vida. Co-autoria. Prerrogativa de foro de um dos acusados. Inexistência de atração. Prevalência do juiz natural. Tribunal do júri. Separação dos processos. 1. A competência do tribunal do júri não é absoluta. Afasta-a a própria constituição federal, no que prevê, em face da dignidade de certos cargos e da relevância destes para o estado, a competência de tribunais. CF/88, arts. 29, VIII; 96, III; 108, I, «a»; 105, I, «a» e 102, I, «b» e «c». 2. A conexão e a continência. CPP, art. 76 e CPP, art. 77. Não consubstanciam formas de fixação da competência, mas de alteração, sendo que nem sempre resultam na unidade de julgamentos. CPP, arts. 79, I, II e §§ 1º e 2º e CPP, art. 80. 3. O envolvimento de co-réus em crime doloso contra a vida, havendo em relação a um deles a prerrogativa de foro como tal definida constitucionalmente, não afasta, quanto ao outro, o juiz natural revelado pela alínea «d», do inc. XXXVIII do CF/88, art. 5º. A continência, porque disciplinada mediante normas de índole instrumental comum, não e conducente, no caso, a reunião dos processos. A atuação de órgãos diversos integrantes do judiciário, com duplicidade de julgamento, decorre do próprio texto constitucional, isto por não se lhe poder sobrepor preceito de natureza estritamente legal. 4. Envolvidos em crime doloso contra a vida conselheiro de tribunal de contas de município e cidadão comum, biparte-se a competência, processando e julgando o primeiro o superior tribunal de justiça e o segundo o tribunal do júri. Conflito aparente entre as normas dos arts. 5º, XXXVIII, «d», 105,I, «a» da CF/88 e CPC/1973, art. 76,CPC/1973, art. 77 e CPC/1973, art. 78. 5. A avocação do processo relativo ao co-réu despojado da prerrogativa de foro, elidindo o crivo do juiz natural que lhe e assegurado, implica constrangimento ilegal, corrigível na via do habeas corpus. Mais detalhes