CPC - Código de Processo Civil, art. 780

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO: DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUES. ENDOSSO EM BRANCO. ASSINATURA DO ENDOSSANTE NO VERSO DO TÍTULO. REGULARIDADE DA TRASMISSÃO. CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES. MESMO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 942 STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. - Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. ATOS PRATICADOS APÓS DECISÃO HOMOLOGATÓRIA ANULADOS. RECURSO PROVIDO. 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO DOS RITOS DE PRISÃO CIVIL E PENHORA DE BENS. DECISÃO QUE SALIENTOU QUE O PRESENTE FEITO CAMINHA SOB O RITO DA PENHORA, DETERMINANDO QUE O PEDIDO EM RELAÇÃO A FEVEREIRO DE 2024 EM DIANTE DEVE VIR PELA VIA PRÓPRIA, SOB O RITO LEGAL CABÍVEL. INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL E PELA PRISÃO DO DEVEDOR QUE SÃO PROCEDIMENTOS DIVERSOS. arts. 528, CAPUT E 528, §8º C/C 523, CAPUT, TODOS DO CPC. CUMULAÇÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NO CPC, art. 780, ALÉM DE CAUSAR CONFUSÃO PROCESSUAL E VIOLAÇÃO AO art. 528, §8º DO CPC. DECISÃO DO STJ QUE NÃO TEM EFEITO VINCULANTE E QUE FIXOU A NECESSIDADE DE ANÁLISE CONCRETA DO CASO PELO MAGISTRADO. ACOLHIMENTO DO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - CUMULAÇÃO DE RITOS COERCITIVO E EXPROPRIATÓRIO - POSSIBILIDADE - ORIENTAÇÃO DO STJ - TUMULTO/IMBRÓGLIO PROCESSUAL NÃO COMPROVADO. - É Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO ALTERNATIVO DE CUMULAÇÃO DE PRISÃO CIVIL DO RÉU NA HIPÓTESE DE RESTAR INFRUTÍFERA A TENTATIVA DE PENHORA ONLINE DO VALOR DEVIDO. AGRAVANTE QUE DEFENDE A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS RITOS DE PENHORA E PRISÃO. FORMULADO NOS AUTOS PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD E PEDIDO ALTERNATIVO PARA QUE FOSSE DECRETADA A PRISÃO DO RÉU EM CASO DE PENHORA INFRUTÍFERA. EXECUÇÃO DA DÍVIDA ALIMENTAR SE INICIOU PELO RITO DE PENHORA APÓS A PRÓPRIA EXEQUENTE AFIRMAR NÃO TER INTERESSE NA PRISÃO DO DEVEDOR. COM A ADOÇÃO DO RITO DA PENHORA, NÃO É ADMISSÍVEL A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR, NOS TERMOS DO CPC, art. 528, § 8º. CUMULAÇÃO DE RITOS (EXPROPRIATÓRIO E CONSTRIÇÃO PESSOAL) QUE ENCONTRA ÓBICE NO CPC, art. 780. DUPLA CONSTRIÇÃO NÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE. RECENTE DECISÃO DO STJ ADMITINDO A CUMULAÇÃO DE RITOS EM DETERMINADOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO DE VERBA ALIMENTÍCIA QUE NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE E QUE SALIENTA QUE A CUMULAÇÃO CONSTITUI EXCEÇÃO, A DEPENDER DA ANÁLISE CONCRETA DO CASO PELO MAGISTRADO (RESP 1.930.593/MG). JUÍZO DE ORIGEM QUE ENTENDEU SER INVIÁVEL A CUMULAÇÃO DOS RITOS APÓS ANALISAR O CASO CONCRETO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.  Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Mais detalhes

TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E PAGAR QUANITA CERTA - Mais detalhes