CPC - Código de Processo Civil, art. 79

TJMG DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA FIXADA DENTRO DOS LIMITES REGULAMENTARES. INSTRUÇÃO NORMATIVA 92/2017 DO INSS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Agravo interno. Litigância de má- Fé. Recurso desprovido. Mais detalhes

TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Litigância de má-fé. Condenação do autor e seus patronos por litigância de má-fé. Responsabilidade pela reparação decorrente de conduta desleal que se limita ao autor, réu e intervenientes. Inteligência dos CPC, art. 79 e CPC art. 80. Condenação que deve se restringir à parte autora. Violação dos deveres de boa-fé e lealdade das partes. Advogado da parte que pode ser responsabilizado em ação autônoma. art. 32 do Estatuto da OAB. Precedentes. Multa fixada em R$ 14.000,00. Valor que pode ensejar prejuízos à subsistência da parte autora. Requerente que é beneficiário da justiça gratuita. Valor reduzido, em observância ao CPC, art. 81. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido em parte Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CARACTERIZADA. I. CASO EM EXAME: 1. Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NECESSÁRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CONTRATO. PARCIAL PROVIMENTO. I.  Mais detalhes

TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO - VÍCIO SANÁVEL - REJEIÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO- PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL - DESISTÊNCIA DO COMPRADOR - INADIMPLEMENTO - CLÁUSULA PENAL - PARÂMETRO FIXADO PELO STJ - ACESSÃO - POSSUIDORA DE BOA-FÉ - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONSTRUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. - Mais detalhes