CPC - Código de Processo Civil, art. 792

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA IMÓVEL. BEM QUE FOI OBJETO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. EMBARGANTE QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO. TRANSAÇÃO QUE OCORREU QUANDO EXISTIA AÇÃO QUE PODERIA REDUZIR O DEVEDOR Á INSOLVÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Mais detalhes

STJ Tributário. Execução fiscal. Multa. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta corte. Incidência da súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE MEAÇÃO POR EX-CÔNJUGE DA PARTE EXECUTADA. ACORDO DE PARTILHA EM DIVÓRCIO. ATOS DE ALIENAÇÃO E RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR COM FINS DE BLINDAGEM PATRIMONIAL. COMPROVAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO (CPC, art. 792) E EVIDENCIADA SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO (ART. 167 DO CC). MÁ-FÉ DA RECORRENTE. INEFICÁCIA DO ATO FRAUDULENTO PERANTE CREDORES. NULIDADE ABSOLUTA DO ATO SIMULADO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO INCIDENTAL. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ PROCESSUAL. DECISUM MANTIDO. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL AO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DO EXECUTADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEMANDA. MÁ-FÉ CONFIGURADA. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A TESE DE FRAUDE À EXECUÇÃO ALEGADA PELA EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE QUALQUER AVERBAÇÃO DE PENHORA OU DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA EM FACE DO PROPRIETÁRIO, EXECUTADO NA AÇÃO DE ORIGEM. EXEQUENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE, TAMPOUCO QUE A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL REDUZIU O AGRAVADO À CONDIÇÃO DE INSOLVENTE. CPC, art. 792, SÚMULA 375/STJ E TESE FIRMADA POR MEIO DO TEMA REPETITIVO 243 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. NÃO PROVIMENTO. Mais detalhes

STJ Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. CPC, art. 792, § 4º. Prazo. Descumprimento. Preclusão. Não ocorrência. Embargos de terceiro repressivos. Possibilidade. Acórdão em desconformidade com os precedentes do STJ. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INCLUIU A AGRAVANTE, EX-ESPOSA DE SÓCIO DA RÉ, CUJA PERSONALIDADE FOI DESCONSIDERADA, NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO E CONVERTEU EM PENHORA EM ARRESTO ANTERIOMENTE DEFERIDO NAS CONTAS DA MESMA. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO A QUO DE FRAUDE À EXECUÇÃO APÓS ALINEAÇÃO PELA AGRAVANTE, DE IMÓVEL OBJETO DE PENHORA POR VALOR SIGNIFICATIVAMENTE MAIOR QUE O DA AQUISIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE IMÓVEL DE TITULARIDADE DO EMBARGANTE NA PROPORÇÃO DE 50%. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERCEIRO ADQUIRENTE. ADJUDICAÇÃO JUDICIAL EM AÇÃO DE FAMÍLIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes