CPC - Código de Processo Civil, art. 803

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE DÍVIDA. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. CREDOR QUE INCANSAVELMENTE BUSCA A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EMBARGOS À EXECUÇÃO. SOBRESTADIA (DEMURRAGE) DE CONTÊINERES. CONTRATO DE SERVIÇO COM TERMO DE RESPONSABILIDADE DE DEVOLUÇÃO. AUSÊNCIA DE TERMO OU RECIBO QUE INDIQUE A DATA DE DEVOLUÇÃO DOS COFRES DE GARGA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 783. AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CANTAGALO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PARA DECLARAR EXTINTA A EXECUÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - FALSIDADE DE ASSINATURA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - NULIDADE DA EXECUÇÃO. - Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LÍQUIDO E EXIGÍVEL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO OPOSTA MANTIDA. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARTILHA - ACORDO - PRAZO PARA DESMEMBRAMENTO E TRANFERÊNCIA DE IMÓVEL AOS HERDEIROS - DESCUMPRIDO - APLICAÇÃO DE MULTA - INÉRCIA DO INVENTARIANTE - NÃO DEMONSTRADA - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - RECURSO PROVIDO - EXECUÇÃO EXTINTA. - Mais detalhes

TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TCE-RJ). NULIDADE DOS ACÓRDÃOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). DEVOLUÇÃO DE VALORES REMUNERATÓRIOS RECEBIDOS DE BOA-FÉ. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Mais detalhes

TJRJ Apelação Cível. Embargos à execução. Contrato de arrendamento mercantil. Veículo não localizado. Ação de reintegração de posse convolada em ação de execução de título extrajudicial. Sentença de improcedência dos embargos. Irresignação do devedor/executado. Manutenção do julgado. Possibilidade de conversão da ação de reintegração de posse em ação executiva. Faculdade do credor (art. 4º do Decreta Lei 911/69). Normas processuais previstas para a alienação fiduciária em garantia aos casos de reintegração de posse de veículos, objetos de contrato de arrendamento mercantil (Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 15, introduzido pela Lei 13.043/2014). Desnecessidade de anuência do devedor já citado para fins de convolação. Inaplicabilidade da regra contida no CPC, art. 329, I. Lei especial que derroga lei geral. Ausência de formalidade em relação à assinatura de duas testemunhas no título executivo (contrato de arrendamento mercantil). Irrelevância. Hipótese dos autos que aponta ser incontroversa a relação negocial entre as partes. Título executivo que se mostrou líquido, certo e exigível. Não incidência da regra contida no CPC, art. 803, I. Capitalização dos juros moratórios. Possibilidade. Temas Repetitivos 246 e 247 do E. STJ. Incidência dos verbetes sumulares 382,539,541 e 596 do E. STJ. Anatocismo não configurado. Conjunto probatório sequer demonstrou qual seria a taxa média de mercado à época da celebração do negócio entre as partes. Ônus do apelante (CPC, art. 373, I). Sentença que merece ser mantida em sua totalidade. Fixação dos honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, c/c art. 98, § 3º, ambos do CPC). DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes