CPC - Código de Processo Civil, art. 814

TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (PRAD). INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. CUMULAÇÃO COM MULTA PREVISTA EM TAC. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MULTA DO TAC EM EXECUÇÃO ESPECÍFICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Mais detalhes

TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ASSOREAMENTO DE LAGOS PARTICULARES.  Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mais detalhes

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TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. ADMISSIBILIDADE. CONSULTA COM MÉDICO ONCOLOGISTA. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. ADMISSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. HOME CARE E FISIOTERAPIA. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ADENOCARCINOMA DO PULMÃO ESQUERDO. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar de arresto. CPC, art. 814, I de 1973. Aplicação dos requisitos anteriores. Ausência de prova literal da dívida líquida e certa. Súmula 83/STJ. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Poder geral de cautela do juiz. Falta prequestionamento. Agravo interno não provido. Mais detalhes

TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à multa por obrigação de fazer, além de demandar o revolvimento de fatos e provas, encontra-se disciplinada pelo CPC, art. 814, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido . Mais detalhes

TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à multa por obrigação de fazer, além de demandar o revolvimento de fatos e provas, encontra-se disciplinada pelo CPC, art. 814, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. Mais detalhes