CPC - Código de Processo Civil, art. 815

TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA COBRANÇA DE «ASTREINTES». AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mais detalhes

STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Cobrança de multa cominatória. Intimaçào pessoal do devedor na pessoa de seu advogado. Admissibilidade. Súmula 410/STJ. Agravo de instrumento não provido. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido. Mais detalhes

TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Execução de multa por descumprimento de obrigação concernente a comprovação de quitação de empréstimo - RECURSO DA AGRAVANTE (executada) objetivando o reconhecimento de inexigibilidade da multa; além disso não teria sido observado o disposto no CPC, art. 815 e Súmula 410/STJ, exigindo-se a intimação pessoal para satisfazer a obrigação, o que não ocorreu no caso - Por fim alegou desproporcionalidade da multa aplicada - Inaplicabilidade da Súmula 410 do STJ face ao disposto no art. 513, §2º, I, do CPC - Multa não impugnada por ocasião de sua aplicação, mantida no acórdão confirmatório da sentença - Adequação do montante arbitrado, face à expressiva capacidade econômica da instituição financeira executada - Multa que não pode ser ínfima, nem pode implicar em enriquecimento sem causa da parte contrária, de modo que merece reparo apenas quanto a limitação do teto, na forma do CPC, art. 537, § 1º, fixando-o no montante de R$24.000,00 - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO. Mais detalhes

TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Mais detalhes

TST Implantação em folha de pagamento. Obrigação de fazer. Intimação para cumprimento. Não conhecimento. Mais detalhes