CPC - Código de Processo Civil, art. 827

TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO A DESPEITO DE CONDENAÇÃO NA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM - LIMITAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - NORMA ESPECIAL - SOMATÓRIO DOS HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS - LIMITE DO §2º DO CPC, art. 85. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE ABATIMENTO DE PRESTAÇÕES QUITADAS E EXCLUSÃO DE VERBA RELATIVA A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE O VENCIMENTO ANTECIPADO EM CASO DE INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. PLANILHA DA DÍVIDA QUE NÃO EVIDENCIA A COBRANÇA DE PARCELAS EM DUPLICIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL NÃO VERIFICADA. PLEITO DE ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS OU RETENÇÃO DE PERCENTUAL QUE NÃO ENCONTRA AMPARO. PREVISÃO CONTRATUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 20% EM CASO DE COBRANÇA JUDUCIAL DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER SUCUMBENCIAL. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 827. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Mais detalhes

TJSP Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Honorários Advocatícios. Incompatibilidade entre CPC, art. 827 (CPC) e arts. 389 e 394 do Código Civil (CC). Duplicidade de Cobrança. Excesso de Execução. Recurso Desprovido. I.  Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão pela qual determinou a adequação dos cálculos apresentados em execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que somente foram fixados honorários advocatícios de 10% previstos no CPC, art. 827. II.  Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a cumulação dos honorários advocatícios previstos nos arts. 389 e 394 do CC com os honorários sucumbenciais previstos no CPC, art. 827; (ii) estabelecer se a inclusão de honorários previstos nos arts. 389 e 394 do CC na planilha de cálculo configura excesso de execução. III. Razões de decidir 3. Os honorários advocatícios previstos nos arts. 389 e 394 do CC são devidos apenas quando há atuação extrajudicial do advogado, vinculada à tentativa de composição da inadimplência antes do ajuizamento da execução. 4. Os honorários previstos no CPC, art. 827 são fixados exclusivamente quando do recebimento da execução, sendo considerados sucumbenciais e não se confundindo com aqueles previstos no CC. 5. A inclusão simultânea dos honorários previstos nos arts. 389 e 394 do CC e dos honorários sucumbenciais previstos no CPC, art. 827 representa duplicidade de cobrança, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, caracterizando excesso de execução e impondo a retificação da planilha de cálculo. IV. Dispositivo e tese 6.  Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: «É vedada a cumulação dos honorários previstos nos arts. 389 e 394 do CC com os honorários sucumbenciais previstos no CPC, art. 827, em execução extrajudicial sob pena de duplicidade de cobrança e excesso de execução.». ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 827; CC, arts. 389 e 394 Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. FIXAÇÃO ÚNICA PARA ATENDER AMBAS AS AÇÕES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. Mais detalhes

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