CPC - Código de Processo Civil, art. 830

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO PRÉVIO OU PRÉ-PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. TENTATIVA DE CITAÇÃO FRUSTRADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. ARRESTO EXECUTIVO. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. CPC, art. 830. NECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NÃO EXIGIDO. MEDIDA REVERSÍVEL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO DO EXECUTADO - NÃO CONFIGURAÇÃO -COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS. AUSÊNCIA DE SUPRIMENTO DO ATO CITATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I - É Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - ARRESTO EXECUTIVO - EXECUTADO NÃO LOCALIZADO - REQUISITOS PREENCHIDOS. - O Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PARTE NÃO LOCALIZADA PARA CITAÇÃO - POSSIBILIDADE DE GRAVAR OS BENS DO DEVEDOR. - É Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ONLINE. REQUISITOS PARA DEFERIMENTO. INDEFERIMENTO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ARRESTO DE BENS DO ESPÓLIO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RISCO IMINENTE. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. NECESSIDADE DE NOVA COMUNICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR - ARRESTO EXECUTIVO - PRÉ-PENHORA - CPC, art. 830 - POSSIBILIDADE. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE ARRESTO DE BENS - AUSÊNCIA DE TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO - REQUISITOS DO CPC, art. 830 NÃO PREENCHIDOS - IMPOSSIBILIDADE DA MEDIDA. - O Mais detalhes