CPC - Código de Processo Civil, art. 84

TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Rejeição da impugnação. Excesso de execução. Alteração de categoria em plano de saúde. A alteração da categoria do plano de saúde pelo beneficiário não configura nova relação contratual, não sendo apta a afastar os efeitos da decisão judicial que declarou a nulidade dos reajustes de mensalidade. Reembolso de gastos com assistente técnico. O reembolso dos gastos com assistente técnico do exequente é admissível, não havendo fundamento para sua exclusão. Incidência do CPC, art. 84. Impugnação rejeitada, que não comporta modificação. Planilha de cálculos apresentada pelo exequente corretamente elaborada, conforme os parâmetros fixados no título executivo, nos termos do art. 509, §2º, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido Mais detalhes

TJSP AGRAVO INTERNO - Mais detalhes

TJSP Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença. Reconhecimento de excesso de execução em relação a honorários de assistente técnico ainda não despendidos pela parte contratante. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu, de forma parcial, a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela executada agravada, na qual se reconheceu excesso de execução em relação à cobrança de honorários do assistente técnico contratado pela exequente no processo de conhecimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a executada agravada deve «reembolsar» a agravante exequente pelas despesas relativas aos honorários do assistente técnico contratado pela exequente no processo de conhecimento. III. Razões de decidir 3. Nos termos do CPC, art. 84, a remuneração do assistente técnico é espécie de despesa processual e, portanto, deverá ser reembolsada ao vencedor que a antecipou no processo de conhecimento (§2º, art. 82, do mesmo diploma legal). Sendo assim, não há como a parte ser reembolsada por um valor que ainda não despendeu. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso desprovido Mais detalhes

TJRJ ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOMEAÇÃO DE PERITO. PRECLUSÃO. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. HONORÁRIOS DE ASSISTENTE TÉCNICO E DE PERITO. SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS DE ASSISTENTE TÉCNICO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESPESAS NÃO CONFIGURADAS COMO PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE. Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória que rejeita a impugnação apresentada e afasta a penhora sobre honorários sucumbenciais, ao fundamento de que já foram objeto de transação anterior e estão quitados. Inconformismo. Desacolhimento. Irregularidade na representação processual não constatada. Penhora no rosto dos autos 1026955-76.2022.8.26.0100. Crédito decorrente do cumprimento de composição submetida ao juízo, a qual envolveu o valor principal da condenação e os honorários de sucumbência. Agravante que busca que a constrição recaia sobre a totalidade do crédito. Inadmissibilidade. Honorários sucumbenciais que pertencem ao advogado (CPC, art. 84, § 14 e Lei 8.906/94, art. 23). Decisão mantida. Recurso desprovido Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mais detalhes