CPC - Código de Processo Civil, art. 85

TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. VACINAÇÃO CONTRA COVID-19. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE SUA FILHA/IRMÃ, GESTANTE, FALECEU EM DECORRÊNCIA DE REAÇÕES ADVERSAS PROVOCADAS POR VACINA PRODUZIDA PELA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL NO MONTANTE DE R$ 400.000,00 EM FAVOR DA MÃE, NA MESMA QUANTIA EM FAVOR DO ESPOLIO DO PAI, BEM COMO NO VALOR DE R$ 300.000,00 PARA O IRMÃO DA DE CUJUS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1) A Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RAZÃO DO ÓBITO DA AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ARBITRADOS COM FULCRO NO §8º DO CPC, art. 85 EM R$ 500,00. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O ART. 85, §10, DO CPC, VEIO A POSITIVAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, ISTO É, NA HIPÓTESE DE PERDA DO OBJETO, RESPONDE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS AQUELE QUE TIVER DADO CAUSA À DEMANDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA SE DEU EM RAZÃO DA MORA DO ORA RECORRENTE EM PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DA PACIENTE, QUE SE ENCONTRAVA INTERNADA DESDE O DIA 13.09.2019, NA UPA 24H, PARA NOSOCÔMIO MUNICIPAL OU ESTADUAL, DE MODO QUE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA DO ENTE PÚBLICO QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DIANTE DE SUA AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA. TEMA 1002 - STF. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO EM DEPÓSITO BANCÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE A RÉ AMEAÇA DERRUBAR O MURO DIVISÓRIO DOS IMÓVEIS PARA REESTRUTURAÇÃO DAS ÁREAS, SOB ALEGAÇÃO DE QUE É DETENTORA DE 1,75 METROS A MAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA, DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE PROMOVER ATOS DE TURBAÇÃO OU ESBULHO, BEM COMO DE DESTRUIR MURO DIVISÓRIO ENTRE AS UNIDADES. RECURSO DA RÉ. 1. A Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRETENSÃO AUTORAL DE REDUÇÃO DA MENSALIDADE DO CURSO DE DIREITO EM 70% DA MENSALIDADE ENQUANTO PERDUROU O ISOLAMENTO SOCIAL, DECRETADO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE O PRAZO DE DOIS DIAS PARA REPARO DO VEÍCULO NÃO FOI CUMPRIDO, SENDO NECESSÁRIO, NO SEXTO DIA, LEVÁ-LO PARA OUTRA OFICINA AUTORIZADA, MOMENTO EM QUE CONSTATARAM QUE O KIT MULTIMÍDIA HAVIA SIDO DANIFICADO PELA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. 1. A Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA PELA FALTA DE PAGAMENTO DE FATURAS. PRETENSÃO AUTORAL DE EXCLUSÃO DO SEU NOME DOS CADASTROS DESABONADORES DE CRÉDITO E DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE. INTERRUPÇÃO E RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO. PERÍODO INTERMEDIÁRIO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. BLOQUEIO INDEVIDO DE SENHA DE CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 7.000,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes