CPC - Código de Processo Civil, art. 861

TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial em fase de cumprimento de sentença - Deferimento do pedido de penhora de cotas sociais - Admissibilidade, em princípio, desta constrição, por referir-se a bens pertencentes aos executados - CPC, art. 835, IX - Constrição que deve ser implementada de conformidade com o previsto no CPC, art. 861 - Ordem do CPC, art. 835, ademais, que é de caráter preferencial, estabelecida em favor do credor - Precedente do E. STJ - Alternativa menos gravosa sequer apresentada pelos executados - Decisão mantida - Recurso improvido Mais detalhes

TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.  Mais detalhes

TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou o pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal, sob o fundamento de que a pessoa jurídica não faz parte do polo passivo da execução. Insurgência da exequente. Não acolhimento. A penhora recaiu exclusivamente sobre as cotas sociais pertencentes ao executado, inexistindo constrição de bens da empresa, que não integra o polo passivo, não havendo se falar em possibilidade de interferir em direitos próprios da pessoa jurídica. Inexistência, ainda, de notícia de acolhimento de desconsideração da personalidade jurídica apta a justificar a ampliação do polo passivo. Acolhimento do pedido contra empresa que não integra a relação jurídico-processual configura violação à garantia prevista no art. 5º, X e XII, da CF. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Ademais, eventual dificuldade na liquidação das cotas, mediante requerimento, poderá ser nomeado administrador para tal finalidade (CPC, art. 861, § 3º). Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido Mais detalhes

TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE COTAS SOCIAIS DE PESSOAS JURÍDICAS TITULARIZADAS PELO EXECUTADO. Mais detalhes

TJSP AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. I.  Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mais detalhes

TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Preliminar de falta de interesse de agir arguida em contraminuta afastada - Penhora de cotas sociais pertencentes ao coexecutado, pessoa física - Empresas deste que se encontram em recuperação judicial - Admissibilidade, em princípio, desta constrição, por referir-se a bens pertencentes a referido codevedor - CPC, art. 835, IX - Constrição que deve ser implementada de conformidade com o previsto no CPC, art. 861 - Ordem do CPC, art. 835, ademais, que é de caráter preferencial, estabelecida em favor do credor - Precedente do E. STJ - Competência, outrossim, do Juízo Recuperacional para exercer o controle sobre atos executórios determinados contra o patrimônio da recuperanda - Decisão reformada - Recurso provido, com observação. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. Mais detalhes