CPC - Código de Processo Civil, art. 866

TJMG AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS DO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Distribuição de dividendos. Dívida da sociedade. Remessa à medida prevista no CPC, art. 866. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Não provimento. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE RECEBÍVEIS. HOSPITAL. POSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE ESSENCIAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE PENHORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA - PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO - EQUIPARAÇÃO AO FATURAMENTO DA EMPRESA - MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA - REQUISITOS - PREENCHIMENTO. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTURMENTO - BLOQUEIO DE RECEITA - FATURAMENTO DA EMPRESA - EXCEPCIONALIDADE - NÃO CABIMENTO. O Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE O FATURAMENTO DA EXECUTADA. INCONFORMISMO. 1. Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 10%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - PENHORA DE FATURAMENTO - AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - VIOLAÇÃO À ORDEM PREVISTA NO CPC, art. 835 - INOCORRÊNCIA - CONSTRIÇÃO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 866, § 1º - PERCENTUAL - MITIGAÇÃO - DESCABIMENTO - FACULDADE DE AJUSTAMENTO APÓS A APRESENTAÇÃO DO PLANO PELO ADMINISTRADOR - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. - O Mais detalhes