CPC - Código de Processo Civil, art. 873

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Apelação cível. Inventário. Sentença homologatória da partilha. Pedido de reavaliação dos imóveis do espólio. Desnecessidade de nova avaliação judicial. Ausência de mudança no contexto fático. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração. Caráter protelatório não configurado. Multa afastada. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Pedido de nova avaliação do bem levado a leilão. Não comprovação das hipóteses do CPC, art. 873. Laudo elaborado por profissional habilitado. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Avaliação de imóveis penhorado. Revisão de quadro fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 879 - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MAJORAÇÃO DO PREÇO DO BEM CONSTRITO - PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO NA CONTRAMINUTA - NÃO VERIFICAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. - Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NOVA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS. ART. 873 CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE BEM IMÓVEL - PROCEDIMENTO - AVERBAÇÃO DA PENHORA - EFICÁCIA - NOVA AVALIAÇÃO - NECESSIDADE VERIFICADA. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - AVALIAÇÃO DE IMÓVEL - NOVA AVALIAÇÃO - DESNECESSIDADE - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA. IMISSÃO NA POSSE. CABIMENTO. ART. 901, §1º DO CPC. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL. ERRO. NÃO COMPROVADO. NOVA AVALIAÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM HIPOTECADO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURADA - AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO - PARTICULARIDADES DA PROPRIEDADE - NÃO CONSIDERADAS - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS BENFEITORIAS - NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO ANTES DA REALIZAÇÃO DE PRAÇA - APLICAÇÃO DO ART. 873, I DO CPC - PRECEDENTES DO TJMG - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O Mais detalhes