CPC - Código de Processo Civil, art. 875

TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido da exequente de avaliação pericial do imóvel rural do executado. Insurgência. Decisão que observou o rito legal para a penhora, avaliação do bem e atos expropriatórios, conforme determinam os arts. 831 e seguintes do CPC. CPC, art. 875, reforçando a sequência do mencionado procedimento, dispõe que «realizadas a penhora e a avaliação, o juiz dará início aos atos de expropriação do bem". Agravo não provido Mais detalhes

TJSP Apelação. Ação de homologação de penhor legal. Procedência. Inconformismo da ré. Inadmissibilidade. Legitimidade passiva da Apelante. Defesa limitada pelo CPC/1973 revogado à existência de nulidade do processo, à extinção da obrigação por não estar a dívida compreendida entre as previstas em lei ou a não estarem os bens sujeitos a penhor legal ( CPC/1973, art. 875). Atual CPC/2015, acrescentou hipótese de haver sido ofertada caução idônea, rejeitada pelo credor (CPC/2015, art. 704). Nenhuma das hipóteses de defesa configurada. SENTENÇA MANTIDA. CPC/2015, art. 704. Recurso improvido. Mais detalhes

TJSP Prescrição. Imposto. IPTU. Exercícios de 1996 a 2005. Multa. Exercício de 2000. Extinção parcial da execução fiscal. Não interrupção do prazo prescricional do CTN, art. 174, por meio de protesto judicial. Situação do CPC/1973, art. 870 não configurada. Protesto inválido. Prescrição reconhecida. Recurso não provido. CPC/2015, art. 871 CPC, art. 875 Mais detalhes