CPC - Código de Processo Civil, art. 884

TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS. EXTINÇÃO DA FASE EXECUTÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO, COMISSÃO DE LEILOEIRA INDEVIDA. NECESSIDADE DE ARREMATAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. DIREITO APENAS AO RESSARCIMENTO DE DESPESAS. PROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Mais detalhes

TJSP COMPRA E VENDA - INDENIZAÇÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) - Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO AJUIZADA EM FACE DE PESSOA FALECIDA. ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. DIREITO Da LeiLOEIRO À COMISSÃO. RESTITUIÇÃO AO ARREMATANTE QUE DEVE SER REALIZADA PELA PARTE QUE DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CANCELAMENTO DE LEILÃO SEM ARREMATAÇÃO. REMUNERAÇÃO Da LeiLOEIRO. IMPOSSIBILIDADE, EXCETO O RESSARCIMENTO DE DESPESAS EFETUADAS E DESDE QUE COMPROVADAS. RECURSO PROVIDO PARA TAL FIM. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

STJ Processual civil. Direito prevideniário. Ação de rito comum previdenciário. Reconhecimento de tempo especial, conversão e consequentemente, aposentadoria. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 884. CPC/2015, art. 1.022. O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não demonstrado nos moldes legais. CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do art. 255, §§ 1º e 2º, doRISTJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 83 e 211 do STJ. 282 e 356 do STF. Mais detalhes

STJ Processual civil. Ação rescisória. Leiloeiro. Ato de arrematação não efetivado. Acórdão rescindendo que determina a restituição da comissão. Ilegitimidade ativa do auxiliar do juízo. Questão interlocutória autônoma que não se relaciona com o mérito da demanda. Não cabimento. Ação extinta sem exame de mérito. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença. Violação ao CPC, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CPC, art. 884. Incidência, por analogia, da súmula 282/STF. Teor do título executivo. Impossibilidade de reexame de matéria fática. Incidência da súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

STJ Previdenciário e processual civil. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 204/STJ. Honorários sucumbenciais. Termo final. Súmula 111/STJ. Revisão do percentual. Impossibilidade. CPC, art. 884. Falta de prequestionamento. Mais detalhes