CPC - Código de Processo Civil, art. 891

STJ Direito processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Leilão de imóvel. Preço vil. Recurso não conhecido. Mais detalhes

STJ Agravo em recurso especial. Falência. Fazendas reunidas boi gordo. Acordo. Juízo falimentar. Homologação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CPC, art. 891. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF. Credores da massa. Opção mais vantajosa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AVALIAÇÃO - ESTABELECIMENTO DE PREÇO MÍNIMO - PREÇO VIL - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. - Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO PARCIAL RECURSO POR OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL - MÉRITO - RESSARCIMENTO EM DANOS MATERIAIS - LEILÃO EXTRAJUDICIAL POR PREÇO VIL - BENFEITORIAS - VALORIZAÇÃO DO BEM - NÃO COMPROVAÇÃO - ART. 373, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. - Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA OFERECIDO EM GARANTIA. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS DATAS DOS LEILÕES. PREÇO DE ARREMATAÇÃO SUPERIOR A 50% DO VALOR DA AVALIAÇÃO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. EVENTUAL DISCUSSÃO A SER RESOLVIDA EM PERDAS E DANOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. POSTURA EQUILIBRADA DO JUÍZO. AGRAVANTE QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO DA PENHORA E Da LeiLÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, NO PRAZO LEGAL, À HOMOLOGAÇÃO DO VALOR DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL QUE SE AFASTA. ARREMATAÇÃO EM METADE DO VALOR DA AVALIAÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 891. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE AFASTAR A PROTEÇÃO LEGAL PREVISTA NA LEI 8.009/90, DIANTE DA DÍVIDA CONDOMINIAL, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM, DECISÃO MUITO BEM FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO DE IMÓVEIS. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. INCONFORMISMO DOS DEVEDORES. INSUBSISTÊNCIA. 1. Mais detalhes