CPC - Código de Processo Civil, art. 910

TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. I.  Mais detalhes

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TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - CORREÇÃO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INAPLICABILIDADE DO Lei 10.522/2002, art. 19, §1º, I À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - HONORÁRIOS PELA METADE - DESCABIMENTO. Mais detalhes

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TJSP Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito com fundamento na inadequação da execução fiscal para cobrança de débitos devidos pelo Estado de São Paulo. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Possibilidade de propositura de execução fiscal em face do Estado. Incidência da Súmula 279 do C. STJ. Procedimento que comporta adequação para observância das prerrogativas da Fazenda Pública quando figura como executada (CPC, art. 910). Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Execução, todavia, que não comporta prosseguimento. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que apontam informações divergentes quanto à natureza dos créditos executados e não indicam a fundamentação legal específica das obrigações principais ou dos acréscimos legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, III e IV e no CTN, art. 202, III não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Sentença reformada. Extinção mantida por novo fundamento. Recurso prejudicado Mais detalhes

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TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2001 a 2004 - Município de Sorocaba - Ação ajuizada contra escola estadual - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Sentenciante apontando que «escola estadual não é pessoa jurídica e não pode estar no polo passivo» e reconhecendo «a carência de ação, por falta de interesse de agir na modalidade adequação», entendendo pela impossibilidade da propositura de execução fiscal contra ente público, indicando que a demanda deveria seguir pelo rito do CPC, art. 910 - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento, ainda que por fundamento diverso daquele principal adotado pelo Juízo a quo - CDA emitida contra a Escola Estadual Gumercindo Gonçalves que não possui personalidade jurídica própria e, assim, não pode figurar como devedor, o que basta para a extinção da ação - Precedentes - Ilegitimidade passiva reconhecida - Impossibilidade de alteração do sujeito passivo da execução fiscal, conforme já decidido pelo C. STJ (Súmula 392) - CDA que não reúne os requisitos hábeis e legais, ostentando vício que macula o título extrajudicial que instruiu a execução - Sentença mantida, pois correta a extinção da execução fiscal, sem resolução de mérito, em razão do defeito da CDA e da ilegitimidade passiva (art. 485, IV e VI, do CPC) - Recurso não provido Mais detalhes

TJSP Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito com fundamento na inadequação da execução fiscal para cobrança de débitos devidos pelo Estado de São Paulo. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Possibilidade de propositura de execução fiscal em face de autarquia estadual do Estado de São Paulo. Incidência da Súmula 279 do C. STJ. Procedimento que comporta adequação para observância das prerrogativas da Fazenda Pública quando figura como executada (CPC, art. 910). Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Execução, todavia, que não comporta prosseguimento. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que apontam informações divergentes quanto à natureza dos créditos executados, não indicam a fundamentação legal específica das obrigações principais ou dos acréscimos legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, I, III e IV e no art. 202, I e III, do CTN não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Sentença reformada. Extinção mantida por novo fundamento. Recurso prejudicado Mais detalhes