CPC - Código de Processo Civil, art. 918

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. CITAÇÃO DURANTE O RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. INÍCIO DA CONTAGEM NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. OPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS EMBARGOS. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA REABERTURA DO PRAZO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REJEIÇÃO LIMINAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. PROVIMENTO PARA ANULAR A R. SENTENÇA E DETERMINAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 93939075) QUE REIJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA EMBARGANTE/EXECUTADA REQUERENDO A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA. RAZÕES DE DECIDIR Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO LIMINAR - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE/EMBARGADA - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - INADMISSIBILIDADE QUE IMPEDE O PRONUNCIAMENTO SOBRE O MERITUM CAUSAE - POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - A Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Mais detalhes

TJSP JUSTIÇA GRATUITA. Mais detalhes

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TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA E DE INSTRUMENTO DE TRABALHO. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. RECURSO PROVIDO. I.  Mais detalhes