CPC - Código de Processo Civil, art. 924

STJ Processual civil. Direito tributário. Execução fiscal. Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. Art. 932, III do CPC. Art. 253 parágrafo único, I, doRISTJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Processual civil. Direito tributário. Icms. Violação do CPC/2015, art. 1022. Ausência do cotejo analítico. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA POR TERCEIRO COOBRIGADO NÃO INDICADO NA CDA. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA. ACORDO DESCUMPRIDO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. LIMITE PERCENTUAL MÁXIMO PREVISTO NO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS SUCESSIVOS. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO PRIMEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA EXECUÇÃO AUTÔNOMA. EXTINÇÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONTRA O MUNICÍPIO DE BELO ORIENTE OBJETIVANDO A INCORPORAÇÃO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS RECONHECIDAS EM AÇÃO DE CONHECIMENTO E O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. A DEMANDA FOI JULGADA EXTINTA NOS TERMOS DO CPC, art. 924, III. O EXEQUENTE ALEGA QUE, EMBORA TENHA RECEBIDO OS VALORES RETROATIVOS DEVIDOS (06/2006 A 06/2011), O MUNICÍPIO NÃO IMPLEMENTOU AS PROGRESSÕES FUNCIONAIS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE, ALÉM DE SEREM DEVIDAS AS DIFERENÇAS SALARIAIS DE 02/2018 EM DIANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O EXEQUENTE PODE PROMOVER NOVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRAR PARCELAS ORIUNDAS DA PROGRESSÃO FUNCIONAL RECONHECIDA JUDICIALMENTE; E (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO PRIMEIRO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPEDE A INSTAURAÇÃO DE NOVA EXECUÇÃO AUTÔNOMA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS VALORES EXECUTADOS NO PRIMEIRO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TEM NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, POIS NÃO EXTINGUIU A FASE EXECUTÓRIA JÁ QUE AINDA HÁ PEDIDOS PENDENTES, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ TRÂNSITO EM JULGADO. 4. OS PEDIDOS FORMULADOS NO SEGUNDO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - COINCIDEM, EM ESSÊNCIA, COM OS PEDIDOS DO PRIMEIRO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AINDA PENDENTE DE FINALIZAÇÃO JÁ QUE NÃO FORAM IMPLEMENTADOS. 5. O FRACIONAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO POR MEIO DE EXECUÇÕES SUCESSIVAS PODE VIOLAR O REGIME CONSTITUCIONAL DE PRECATÓRIOS, AO POSSIBILITAR A EXPEDIÇÃO INDEVIDA DE MÚLTIPLAS RPVS. 6. A SENTENÇA DA AÇÃO D E CONHECIMENTO DELIMITOU EXPRESSAMENTE O PERÍODO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS A SEREM PAGAS (06/2006 A 07/2011), INEXISTINDO DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUITAÇÃO DE VALORES POSTERIORES. 7. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DESSA LIMITAÇÃO TEMPORAL NA FASE RECURSAL DA AÇÃO DE CONHECIMENTO IMPEDE A COBRANÇA DE VALORES DE PERÍODO POSTERIOR, SOB PENA DE PRECLUSÃO. 8. EVENTUAL DEBATE SOBRE OBRIGAÇÕES REMANESCENTES DEVE OCORRER NO PRIMEIRO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE AINDA SE ENCONTRA EM TRÂMITE JÁ QUE O PEDIDO DE ENQUADRAMENTO E RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO AINDA ESTÃO PENDENTES NO PRIMEIRO PROCEDIMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE VALORES EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM A EXTINÇÃO DO FEITO, TEM NATUREZA INTERLOCUTÓRIA E NÃO DE SENTENÇA. 2. A PROPOSITURA DE NOVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA DISCUTIR MATÉRIA JÁ INSERIDA NA EXECUÇÃO ANTERIOR, AINDA NÃO FINALIZADA, É INCABÍVEL. 3. O FRACIONAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO EM EXECUÇÕES SUCESSIVAS PODE CARACTERIZAR BURLA AO REGIME DE PRECATÓRIOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 203, §§ 1º E 2º, 509 E 924, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.698.344/MG, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 22/5/2018, DJE 1/8/2018. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - ACORDO HOMOLOGADO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - INÉRCIA DO EXEQUENTE ACERCA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. - Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO LIMINAR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO DÉBITO ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Existência. CPC, art. 924 e CPC art. 925. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Ausência. Recurso acolhido sem efetios infringentes. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS REGULARMENTE PROMOVIDAS. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Mais detalhes