CPC - Código de Processo Civil, art. 925

STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação anulatória. I cms. Deslocamento de gado bovino. Alegação de nulidade processual por descumprimento do CPC, art. 925. Necessário reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Alegação genérica quanto à eventual prejuízo. Óbice da súmula 284/STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA NO ANO DE 2014 PARA COBRANÇA DE ICMS NO VALOR ORIGINÁRIO DE R$ 5.140.021,49 (CINCO MILHÕES, CENTO E QUARENTA MIL E VINTE E UM REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS), INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA EM 15/05/2014. Mais detalhes

TJRJ Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais em fase de cumprimento de sentença Decisão de extinção da execução na forma do art. 924, II, c/c CPC, art. 925. Natureza jurídica de sentença. Irresignação que deve ser manifestada por meio de apelação, na forma dos arts. 203, § 1º c/c 1009 do CPC. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Precedentes jurisprudenciais. Recurso não conhecido. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA NÃO EFETIVADA. EXTINÇÃO PREMATURA DA EXECUÇÃO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO. Mais detalhes

TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2019 a 2022 - Município Garça - Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, VI c.c CPC, art. 925 - Impossibilidade de substituição processual do falecido por seu espólio ou sucessores, uma vez que o executado faleceu antes da citação - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas, tão somente, diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração do sujeito passivo da obrigação tributária por implicar na necessidade de novo lançamento tributário - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - A não atualização das informações do cadastro municipal é mera obrigação acessória do contribuinte que caracteriza no máximo infração administrativa - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Mais detalhes

TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2016 a 2022 - Município Garça - Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, VI c.c CPC, art. 925 - Impossibilidade de substituição processual do falecido por seu espólio ou sucessores, uma vez que o executado faleceu antes da citação - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas, tão somente, diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração do sujeito passivo da obrigação tributária por implicar na necessidade de novo lançamento tributário - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - A não atualização das informações do cadastro municipal é mera obrigação acessória do contribuinte que caracteriza no máximo infração administrativa - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. Mais detalhes