CPC - Código de Processo Civil, art. 937

STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Agravo regimental não conhecido. Agravo em recurso especial não conhecido. Intimação para sustentação oral em agravo. Descabimento. Omissão inexistente. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Apelação. Sustentação oral. Videoconferência. Advogado com domicílio profissional em cidade diversa da sede do tribunal. Possibilidade. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Sustentação oral. Ausência de previsão legal. Decisão monocrática. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Alegada quebra da cadeia de custódia e contrariedade entre a decisão do Júri e as provas dos autos. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Legalidade. Agravo improvido. Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que acolheu os embargos de declaração e indeferiu a liberação dos bens constritos, uma vez que a tutela deferida abrange apenas a suspensão de novos atos executivos, sem efeito retroativo sobre atos já consolidados - Insurgência da executada - Oposição ao julgamento virtual - Rejeição - Hipótese que não se enquadra nos casos previstos do CPC, art. 937, bem como no §4º do art. 146 do Regimento Interno deste TJSP - Julgamento virtual mantido - Mérito - Acolhimento - Agravante que se encontra em recuperação extrajudicial - Recebimento do pedido de homologação pelo juízo da recuperação que ratificou a suspensão das execuções em curso pelo prazo de 180 dias - Viabilidade da constrição e consequente liberação dos valores, em favor tanto da executada quanto do exequente, que deverá ser analisada pelo juízo da recuperação - Ato constritivo anterior ao pedido - Irrelevância - Decisão quanto ao destino do numerário constrito que deve ficar a cargo do juízo universal - Entendimento do C. STJ e deste E. Tribunal - Valores que devem permanecer em conta a disposição do juízo da execução - Eventual autorização para levantamento que deverá ser precedida de análise do juízo da recuperação - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Oposição ao julgamento virtual - Indeferimento - Hipótese que não se enquadra no disposto no CPC, art. 937, VIII - Julgamento virtual mantido -Decisão que, ao ensejo do saneamento do feito, procedeu à inversão do ônus da prova e rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da correquerida Mariana Paula Frandi Butolo de Souza - Inconformismo - Acolhimento, em parte - Aplicação da legislação consumerista na espécie - Autores que não possuem condições técnicas para a comprovação dos fatos que dão azo à sua pretensão, calcada na circunstância de que sua filha veio a óbito durante aulas de equitação ministradas no haras requerido - Verossimilhança das alegações - Manutenção do «decisum» nesse aspecto - Ilegitimidade passiva - Ocorrência - A pessoa do sócio não se confunde com a pessoa jurídica - Responsabilidade solidária - Inexistência - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PART Mais detalhes

TJRJ Recurso de agravo. Hostilização de decisão monocrática do Desembargador Relator que deixou de conhecer de habeas corpus manejado, pela existência de coisa julgada (em relação ao tópico sobre os requisitos da prisão preventiva) e pelo encerramento da instrução (referente à alegação de excesso de prazo). Writ que questionava, originariamente, a fundamentação do decreto prisional e o binômio necessidade-conveniência da cautela, realçando os atributos favoráveis do Paciente e invocando o princípio da razoabilidade, havendo, segundo afirma, excesso de prazo. Destacava, ainda, que o Paciente reside com sua companheira e filhos, que são dependentes financeiros do mesmo. Julgamento do recurso de agravo que independe de inclusão em pauta (RITJERJ, art. 50, § 2º, «e»), já que apresentado e apreciado em mesa, sendo igualmente incabível eventual sustentação oral (RITJERJ, art. 202: «o agravo interno não tem efeito suspensivo e, salvo a hipótese prevista no § 3º do CPC, art. 937, não admitirá sustentação oral»). Firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em casos como tais, «reconhece a constitucionalidade da vedação de sustentação oral no julgamento de agravo regimental". Mérito que se resolve em desfavor do Agravante. Desembargador Relator que exerce papel proeminente na condução do processo submetido à sua competência, enfeixando amplos poderes de instrução e condução procedimental, no exercício dos quais pode negar seguimento a habeas corpus, sem que tais providências venham a vulnerar o Princípio da Colegialidade. Precedentes do STF e STJ. Argumentos defensivos que não se mostram suficientes a ilidir a fundamentação da decisão atacada. Fenômeno da coisa julgada que se expressa «quando se reproduz ação anteriormente ajuizada», ciente de que «uma ação é idêntica a outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido» e que «há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado» (cf. art. 337, parágrafos 1º, 2º e 4º, do CPC/2015 ). Ausência de comprovação sobre a imputada alteração do quadro jurídico-processual em relação aos pressupostos da prisão preventiva (CPP, art. 312). Alegações que visam afastar a autoria delitiva dizem respeito ao mérito da ação penal, pelo que não comportam discussão na via estreita do mandamus, o qual que não se presta à valoração aprofundada de provas e à discussão antecipada do mérito da ação principal, não podendo ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes (STF). Teses defensivas que devem ser apresentadas no momento procedimental oportuno, no âmbito do Juízo de conhecimento, onde é oportunizada dilação probatória (TJERJ). Firme posição do STJ no sentido de que «em razão do necessário revolvimento do conteúdo fático probatório, é inadmissível a análise das teses de negativa de autoria, bem como de seus indícios, e da existência de prova robusta da materialidade delitiva, na estreita via do habeas corpus". Alegação de excesso de prazo que restou prejudicada diante do encerramento da instrução criminal (Súmula 52/STJ). Orientação jurisprudencial enfatizando que «o encerramento da instrução criminal, com intimação das partes para requererem diligências, nos termos do CPP, art. 402, prejudica a análise de eventual excesso de prazo para a formação da culpa, nos termos da Súmula 52/STJ» (Precedentes do STJ). Processo se encontra em sua regular marcha procedimental, sem delonga irresponsável e despida de razoabilidade, com a perspectiva concreta para um desfecho iminente. Patente inocorrência de constrangimento ilegal a ser sanado. Desprovimento do recurso. Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Determinação de suspensão da execução até que seja proferida decisão sobre a competência na ação revisional. Oposição ao julgamento virtual. Descabimento. Hipótese que não comporta sustentação oral.  Art. 146, § 4º, do RITJSP e CPC, art. 937, VIII. Agravo de instrumento que não versa sobre tutela provisória de urgência ou de evidência. Mérito. Agravo de Instrumento anterior interposto contra decisão que reconhecera a conexão com ação revisional e determinara a remessa dos autos à Comarca de Belo Horizonte/MG, provido parcialmente por esta C. Câmara. Acolhimento do pedido subsidiário formulado pelo agravante. V. Acórdão que ordenou apenas que se aguardasse a decisão sobre a matéria (competência) pelo MM. Juízo de Belo Horizonte, para evitar a remessa dos autos, sem prejuízo do regular andamento da execução. Evidente a permissão para o prosseguimento do processo de execução, enquanto se aguarda a solução definitiva sobre a competência. Execução que se desenvolve no interesse do exequente (CPC, art. 797). Decisão reformada. Recurso provido, para determinar a retomada do processo de execução, até a solução definitiva da competência pelo MM. Juízo de Belo Horizonte, perante o qual tramita a ação revisional Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. I. Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que não conheceu do pedido de reconsideração da que fora anteriormente proferida. Inconformismo do executado. Intempestividade reconhecida. Oposição ao julgamento virtual. Descabimento. A hipótese não comporta sustentação oral. Art. 146, § 4º, do RITJSP e CPC, art. 937, VIII. Agravo de instrumento que não versa sobre tutela provisória de urgência ou de evidência. Mérito. Pedido de reconsideração que não interrompe ou suspende o prazo para interposição do recurso cabível. Ausência de interposição do recurso cabível no azado momento. Rediscussão incabível. Matéria coberta pela preclusão. Precedentes desta C. Câmara. Recurso não conhecido. Mais detalhes

TJSP RECURSO - Mais detalhes