CPC - Código de Processo Civil, art. 938

STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Conversão de vencimentos em urv. Impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Procedência parcial do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Mais detalhes

STJ Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação declaratória de nulidade. Julgamento da apelação. Pedido de conversão do feito em diligência. CPC, art. 938, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - PLANO DE SAÚDE - Mais detalhes

TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. I. CASO SOB EXAME 1. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO BANCÁRIO - Mais detalhes

TJSP APELAÇÕES DA RÉ E DO AUTOR - PLANO DE SAÚDE -  Mais detalhes

TJSP Direito penal e processual penal. Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Tema 660 do STF. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, pela aplicação do Tema 660 do STF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela aplicação de precedente vinculante. III. Razões de decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 4. Não possui repercussão geral a matéria relativa à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, com extensão desse entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada (Tema 660 do STF). IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido, com determinação. Tese de julgamento: «O recurso extraordinário não cumpre os requisitos legais para admissibilidade". _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 937, CPC, art. 938 e CPC, art. 1.030, I, «a"; CPP, arts. 370, § 1º e 638; RITJSP, art. 33-A, § 1º, I; CF/88, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 660. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO DA RÉ - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - Mais detalhes

TJRJ CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. CPC, art. 938, § 3º. Mais detalhes

TJSP Direito do Consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c ressarcimento material e indenização por dano moral. Empréstimo consignado. Contratação por meio eletrônico. Indispensável a produção da prova pericial tecnológica. Cerceamento de defesa. Conversão do julgamento em diligência. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a produção da prova pericial. III. Razões de decidir 3. O autor impugnou a autenticidade do contrato, impondo à instituição financeira o ônus de provar sua validade. 4. A sentença foi proferida sem que as partes pudessem especificar as provas pretendidas, o que justifica a conversão do julgamento em diligência. IV. Dispositivo 5. Julgamento convertido em diligência para a realização de prova pericial tecnológica. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 429, II, e CPC, art. 938, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061; TJSP, Apelação Cível 1001710-48.2024.8.26.0438 Mais detalhes