CPC - Código de Processo Civil, art. 940

TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. COMPRA DE MÓVEIS PLANEJADOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP Ação de cobrança - prestação de serviços de montagem e instalação de esquadrias em empreendimento residencial - alegado inadimplemento parcial de pagamento - prova pericial - intimação das partes para impugnação - prazo - art. 477, §1º do CPC - pedido de prazo suplementar - ausência de apresentação de impugnação quando transcorrido prazo superior ao legal - justo motivo não configurado - ausência de complexidade do tema em relação ao autor, porque afeto ao seu ramo de atividade - cerceamento de defesa não configurado - débito reconhecido pela ré em quantia inferior àquela pleiteada na petição inicial - diferença que decorre de peças não produzidas e instaladas - fato corroborado pelo laudo pericial que, inclusive, apurou valor inferior ao débito reconhecido pela ré - conclusão não infirmada - condenação do autor ao pagamento em dobro da quantia indevidamente cobrada - CPC, art. 940 - Tema Repetitivo 622 do STJ - má-fé não caracterizada - condenação afastada - recurso parcialmente provido para esse fim Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INFORMAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESCONTO. RECIBOS DE PAGAMENTOS NÃO IMPUGNADOS PELAS AGRAVADAS. POSSIBILIDADE DE DESCONTOS EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 940. AUSÊNCIA DE MÁ FÉ. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mais detalhes

TJSP Compra e venda. Ação monitória buscando a condenação do réu ao pagamento de notas promissórias vencidas e não pagas. Embargos monitórios. Embargos parcialmente acolhidos para reconhecer o excesso de execução, subsistindo apenas uma dívida relativa a uma nota promissória. Reconvenção. Embargado condenado à pagar em dobro o valor cobrado e já pago e na obrigação de fazer de fornecer nota fiscal de compra e documentação para transferência do veículo. Apelação do autor (embargado). Alegação de ausência de má fé que afastaria a condenação ao pagamento em dobro do valor cobrado. Não acolhimento. Evidenciado que a dívida objeto da demanda já havia sido paga, é de se considerar injustificável o erro por parte do apelante. Inteligência do CPC, art. 940. Sentença mantida. Recurso improvido Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Omissão, carência de fundamentação ou contradição inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da inaplicabilidade do CPC, art. 940 e respeito ao título exequendo. Ausência de violação à coisa julgada. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. As ponderações do tribunal estadual no sentido de que não teria havido desrespeito ao título objeto de execução (coisa julgada) nem cabimento da aplicação do teor do CPC, art. 940 foram extraídas da análise fático probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7stj, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ administrativo. Processual civil. Agravo interno. Juízo de admissibilidade bifásico. Voto- vista. Caráter personalíssimo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Violação do CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187, CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422 e CPC/1973, art. 934 e CPC/1973, art. 940. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Cláusula prevendo a realização de obras estruturais com rateio entre as partes. Cumprimento por parte da ré. Não houve comprovação de que os réus mascaram o mau estado do telhado do bem imóvel. Alteração. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo não provido. Mais detalhes

TJMG Ação de nunciação de obra nova. Direito processual civil. Ação de nunciação de obra nova. CPC/1973, art. 940. Prejuízo resultante da suspensão da obra. Caução. Anterior deferimento do embargo em audiência de justificação. Impossibilidade de levantamento do embargo sem caução Mais detalhes