CPC - Código de Processo Civil, art. 948

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS E DE APOIO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, ASABEL. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL E RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÕES E BENEFÍCIOS, SUPRIMIDOS PELA NOVA LEGISLAÇÃO, QUE ALTEROU O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES. TUTELA DE URGÊNCIA, DEFERIDA, PARA DETERMINAR A EMISSÃO DE CONTRACHEQUES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. RECURSO ADESIVO DA ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA, A QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 2º, 3º E 5º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 204/2017, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, PREVISTO NO ART. 37, XV E NO ART. 39, § 7º DA CF/88. INDÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS MENCIONADOS ARTIGOS DE LEI MUNICIPAL EM FACE DA LEI MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO, NOS TERMOS DO CF/88, art. 97. SUSCITADA DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE AO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRJ, NOS TERMOS DOS CPC, art. 948 e CPC art. 949. Mais detalhes

TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA ISOLADA SUPERIOR AO VALOR DO TRIBUTO. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pelo valor da indenização. Presente a razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegada ofensa ao art. 948, II, cc. Ausência de comando n o r m a t I V o s u f I c I e n t e p a r a s u s t e n t a r a t e s e d o recorrente. Fundamentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Por analogia. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência ICMS. Inconstitucionalidade e análise de Lei local. Providência vedada no recurso especial. Alegação genérica de ofensa aos arts. 948 a 950 do CPC. Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

TJRJ Apelação Cível. Questão de Ordem submetida ao Colegiado. Impossibilidade de exame de constitucionalidade de lei municipal pelo Órgão Fracionário. Princípio da Reserva de Plenário. Lei Municipal 9.025, do Município de Campos dos Goytacazes, que dispõe sobre a redução dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, acarretando reflexamente a redução do salário dos autores, servidores públicos municipais ocupantes do cargo efetivo de Fiscal de Rendas III. Sentença de improcedência do pedido. Apelo dos autores. Subsídio do Prefeito que serve de limite para a remuneração dos demais cargos públicos. Arguição de inconstitucionalidade da Lei Municipal 9.025, do Município de Campos dos Goytacazes que se suscita, diante da possibilidade de violação do disposto no art. 37, XV da CF/88, reproduzido em simetria no art. 77, XVIII da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que trata da irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos. Norma que, em tese, se apresenta materialmente inconstitucional. Acolhimento da questão relativa à inconstitucionalidade da norma, com a remessa dos autos ao Órgão Especial, na forma dos CPC, art. 948 e CPC art. 949, suspendendo-se o presente recurso. Mais detalhes

STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Programa de recuperação fiscal. Súmulas 280/STF, 284/STF; e 211/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mais detalhes

TJSP Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. Necessidade de pronunciamento expresso sobre as razões pelas quais os arts. 2º, III e 4º da Lei 4.094/2010 do Município de Lençóis Paulista seriam inconstitucionais, fundamentação inexistente no caso em apreço. Suscitação, ademais, que se deu por meio de decisão monocrática, não pelo colegiado, como exigem os CPC, art. 948 e CPC art. 949 e o art. 193 do Regimento Interno desta E. Corte. Precedentes do Col. Órgão Especial. Incidente não conhecido, com determinação de retorno dos autos à Col. 14ª Câmara de Direito Público Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Mais detalhes

TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Mais detalhes