CPC - Código de Processo Civil, art. 949

TST I - AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA TIM S/A. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUANTO À POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE DA SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITOS RECURSAIS POR SEGURO GARANTIA PARA O JUÍZO DA EXECUÇÃO. Mais detalhes

TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO ANTERIOR À VIGÊNCIA DAS LEIS Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLEITO DE CUMPRIMENTO PELAS RÉS DA OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NOS ARTS.1º E 2º DA LEI ESTADUAL 9.182, QUE ¿INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ALERTA OBRIGATÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS PELAS COMPANHIAS DE TELEFONIA CELULAR AOS SEUS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¿. OPERADORAS DE TELEFONIA QUE ARGUEM A INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEI COMO CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APARENTE INCONSTITUCIONALIDADE DOS MENCIONADOS ARTS. DA LEI POR VIOLAÇÃO AO ART. 21, XI E art. 22, IV DA CR/88. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CR/88, CPC, art. 949 E SV 10). DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI CATARINENSE QUE VERSAVA SOBRE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES E FOTOS DE CRIANÇAS DESAPARECIDAS POR MEIO DE NOTICIÁRIOS DE TV E JORNAIS LOCAIS QUE APESAR DE TRATAR DE TEMA SEMELHANTE NÃO POSSUI IDENTIDADE SUFICIENTE PARA FINS DE DISPENSA DE ANÁLISE DA LEI FLUMINENSE PELO O.E DO SEU PRÓPRIO TRIBUNAL. DISTINÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA DE RG 856 DO E.STF QUE PERMITE A DISPENSA DA SUBMISSÃO DO PROCESSO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO NA HIPÓTESE EM QUE O STF OU ÓRGÃO ESPECIAL/PLENÁRIO DE TRIBUNAIS ESTADUAIS JÁ TIVEREM ENFRENTADO O TEMA. EXCEÇÃO À REGRA DA RESERVA DE PLENÁRIO. CLÁUSULA PRESENTE NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS DESDE 1934 E ALÇADA À SÚMULA VINCULANTE (SV 10), DADA SUA RELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À SUBMISSÃO DO TEMA AO ÓRGÃO ESPECIAL. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 949. REFORÇO ARGUMENTATIVO NECESSÁRIO SOMENTE PARA DISPENSAR, COMO REQUEREM OS RÉUS, JÁ QUE A REGRA É A OBSERVÂNCIA INCONTESTE DA CLÁUSULA PELOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. ENTENDIMENTO DESTA C. CÂMARA DE CONFERIR MAIOR SEGURANÇA JURÍDICA À TEMÁTICA EM RAZÃO DO EFEITO VINCULANTE DA DECISÃO A SER PROFERIDA PELO OE. SUSCITAÇÃO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE AO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TJRJ, NOS TERMOS DO CPC, art. 949, II. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PLEITO DE CUMPRIMENTO PELAS RÉS DA OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NOS ARTS.1º E 2º DA LEI ESTADUAL 9.182, QUE «INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ALERTA OBRIGATÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS PELAS COMPANHIAS DE TELEFONIA CELULAR AOS SEUS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". OPERADORAS DE TELEFONIA QUE ARGUEM A INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEI COMO CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APARENTE INCONSTITUCIONALIDADE DOS MENCIONADOS ARTS. DA LEI POR VIOLAÇÃO AO ART. 21, XI E art. 22, IV DA CR/88. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CR/88, CPC, art. 949 E SV 10). DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI CATARINENSE QUE VERSAVA SOBRE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES E FOTOS DE CRIANÇAS DESAPARECIDAS POR MEIO DE NOTICIÁRIOS DE TV E JORNAIS LOCAIS QUE APESAR DE TRATAR DE TEMA SEMELHANTE NÃO POSSUI IDENTIDADE SUFICIENTE PARA FINS DE DISPENSA DE ANÁLISE DA LEI FLUMINENSE PELO O.E DO SEU PRÓPRIO TRIBUNAL. DISTINÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA DE RG 856 DO E.STF QUE PERMITE A DISPENSA DA SUBMISSÃO DO PROCESSO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO NA HIPÓTESE EM QUE O STF OU ÓRGÃO ESPECIAL/PLENÁRIO DE TRIBUNAIS ESTADUAIS JÁ TIVEREM ENFRENTADO O TEMA. EXCEÇÃO À REGRA DA RESERVA DE PLENÁRIO. CLÁUSULA PRESENTE NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS DESDE 1934 E ALÇADA À SÚMULA VINCULANTE (SV 10), DADA SUA RELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À SUBMISSÃO DO TEMA AO ÓRGÃO ESPECIAL. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 949. REFORÇO ARGUMENTATIVO NECESSÁRIO SOMENTE PARA DISPENSAR, COMO REQUEREM OS RÉUS, JÁ QUE A REGRA É A OBSERVÂNCIA INCONTESTE DA CLÁUSULA PELOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. ENTENDIMENTO DESTA C. CÂMARA DE CONFERIR MAIOR SEGURANÇA JURÍDICA À TEMÁTICA EM RAZÃO DO EFEITO VINCULANTE DA DECISÃO A SER PROFERIDA PELO OE. SUSCITAÇÃO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE AO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TJRJ, NOS TERMOS DO CPC, art. 949, II. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. COMPLEMENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONSTITUCINALIDADE RECONHECIDA EM CONTROLE DIFUSO PELO ÓRGÃO ESPECIAL. REFORMA DA DECISÃO. 1. Mais detalhes

TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO CPC, art. 1.030, II. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS ( CALL CENTER ). LICITUDE. VÍNCULO DIRETO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE DIREITOS DA CATEGORIA DA TOMADORA. INVIABILIDADE. Mais detalhes

TJRJ INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO NA APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL C/C DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PRETENSÃO DE REAJUSTE SALARIAL, COM BASE NA LEI 7.417/2016. A QUESTÃO JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE PELO ÓRGÃO ESPECIAL NO IAI 0024017-42.2018.8.19.0042, QUE DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE Da Lei 7.417/2016, art. 2º. HIPÓTESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 949, QUE DISPENSA A MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL QUANDO ESTE JÁ HOUVER SE PRONUNCIADO SOBRE A QUESTÃO. NÃO HÁ DÚVIDA QUE TAL ORIENTAÇÃO VISA UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO art. 926, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. A DISPENSA ENCONTRA AMPARO TAMBÉM NO art. 236 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDENTE PREJUDICADO. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORAS MUNICIPAIS. TETO REMUNERATÓRIO. Mais detalhes

TST RECURSO DE REVISTA - RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA EVENTUAL EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO CPC, art. 1.030, II - TERCEIRIZAÇÃO EM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - LICITUDE - TEMAS 725 E 739 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - VIOLAÇÃO Da Lei 9.472/97, art. 94, II - PROVIMENTO. Mais detalhes

TST PETIÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. IMPUGNAÇÃO INCIDENTAL AO INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. Mais detalhes