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CPC - Código de Processo Civil, art. 953

Artigo953

  • Ação de demarcação. Citação
Art. 953

- Os réus que residirem na comarca serão citados pessoalmente; os demais, por edital.

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO A MENOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. TESE FIXADA NO TEMA 15 DO IRDR DO TJMG. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME: Mais detalhes

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Demarcação. Citação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 576 (Ação de demarcação. Citação).